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Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentár...
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Q3279831
Teclas de Atalhos
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Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:
A
por alterações nas alíquotas e base de cálculo de tributos considerados extrafiscais.
B
para criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
C
pela autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D
para determinação de áreas de interesse público destinadas a desapropriação.
E
para promover alterações na legislação orçamentária quanto aos prazos de tramitação dos projetos de orçamento.