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O ciclo orçamentário no Brasil compreende as etapas de elaboração, discussão e aprovaçã...
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Q3473655
Teclas de Atalhos
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O ciclo orçamentário no Brasil compreende as etapas de elaboração, discussão e aprovação, execução e fiscalização da Lei Orçamentária. Este ciclo é norteado por algumas vedações expressas na Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.
A
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
E vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
É vedada a inclusão de dispositivo na Lei Orçamentária Anual que autorize a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
D
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
E
É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.