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As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à aprovaçã...
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Q3310655
Teclas de Atalhos
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As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento procuraram garantir a aplicação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.
Essa garantia de aplicação de recursos:
A
considera despesas de investimento e também custeio;
B
está condicionada a transações de natureza intraorçamentária;
C
se aplica a pelo menos 50% das emendas individuais e de bancada;
D
se refere também a emendas de relator, de execução discricionária;
E
se vincula à execução por meio de transferências especiais.