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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a ...
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Q2699915
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo:
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente (1ª parte). Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.