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Questões de Concurso sobre Amparo Constitucional
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É uma lei complementar à Constituição de 1988 e ao Direito Administrativo e que atende à ética na gestão pública e vai ao encontro dos reclames populares, quando responde ao interesse dos usuários dos serviços públicos, bem como de toda a sociedade, com base no planejamento, na transparência, na participação popular, no equilíbrio, na preservação do patrimônio público, na limitação de despesas e no controle do endividamento público. Essa lei trata de
A
Incentivo Fiscal.
B
Benefício Fiscal.
C
Responsabilidade Fiscal.
D
Transparência Fiscal.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante: Assinale a alternativa INCORRETA
A
o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita,
B
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
C
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar,
D
Nenhuma das alternativas.
A Lei n° 101/00 declara que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços:
A
Quadrimestrais.
B
Semestrais.
C
Trimestrais.
D
Bimestrais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do País. Em virtude disso, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que
A
a lei não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.
B
é permitido, no último ano de mandato, o aumento das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.
C
aqueles que descumprirem as regras da LRF serão punidos pelo Código Penal e pelas sanções previstas em lei.
D
os objetivos econômicos e financeiros na gestão pública estão previstos no planejamento orçamentário anual, não havendo, dessa forma, nenhuma possibilidade de alteração no orçamento previsto.
E
a LRF sempre existiu e não trouxe nenhuma mudança institucional ou cultural no trato com o dinheiro público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000), que disciplina os artigos 163 e 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, fixa diversas regras a serem seguidas na gestão fiscal. Indique a alternativa correta sobre o assunto.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, aos Estados e aos Municipios, obrigando-os ao cumprimento de seus dispositivos.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá ser precedida de dispositivo que a autorize, presente na Lei Orçamentária Anual.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o cumprimento de suas normas deverá ser fiscalizado diretamente pelo Ministério Público, auxiliado pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas.
“Constitui-se em um divisor na história das finanças públicas no Brasil, tornando-se uma espécie de código a orientar a conduta dos administradores públicos, impondo-lhes, de um lado, regras e limites e exigindo prestação de contas, assim como abrindo espaço para responsabilização e aplicação de sanções pessoais.” Identifique nas alternativas abaixo, a que lei o trecho acima faz referência.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei do Orçamento Anual.
C
Lei nº 4.320/1964.
D
Lei nº 6.404/1976.
E
Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a
Pagar.
B
A despesa total com pessoal, em cada período de
apuração nos Estados, não poderá exceder a 50%
(cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária
ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
D
O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
E
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, EXCETO:
A
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
B
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
C
As disposições desta Lei obrigam restritivamente a União e os Estados.
D
Para os efeitos desta Lei, entende-se como: empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as finanças públicas.
A
Lei 101/00.
B
Lei 4.320/64.
C
Lei 8.666/93.
D
Lei 11.638/07.
E
Lei 11.941/09.
A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, com amparo da Constituição Federal, que compreende
A
disposições obrigando apenas à União o cumprimento
de suas responsabilidades, desde que apresenta
responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma
ação transparente com Estados e Municípios.
B
uma responsabilidade na gestão global, independente
de planos desenvolvidos.
C
uma ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas.
D
disposições obrigando à União o cumprimento de suas
responsabilidades.
E
disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto
aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas
responsabilidades, em que se previnem riscos
mediante o cumprimento de metas de resultados entre
receitas e despesas.
Nesse tipo de responsabilidade, pressupõe-se a ação planejada e transparente com o objetivo de prevenir riscos e efetuar possíveis correções de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, traz em seu conteúdo o conceito de responsabilidade fiscal. Assinale a alternativa que não corresponde a tal conceito.
A
obediência a limites e condições com referência a política de juros internos
B
ação planejada e transparente
C
ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas
D
obediência a limites e condições com referência a inscrições em restos a pagar
E
cumprimento de metas de resultados entre receita e despesa
A Constituição Federal, ao atribuir à LRF a competência para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos, permitiu que essa lei regulasse a gestão financeira e patrimonial dos entes federados, o que inclui as operações de crédito.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado