Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas p...
1
Q2173134
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Amparo Constitucional
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas do País. Em virtude disso, as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas comerciais e industriais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que
A
a lei não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.
B
é permitido, no último ano de mandato, o aumento das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.
C
aqueles que descumprirem as regras da LRF serão punidos pelo Código Penal e pelas sanções previstas em lei.
D
os objetivos econômicos e financeiros na gestão pública estão previstos no planejamento orçamentário anual, não havendo, dessa forma, nenhuma possibilidade de alteração no orçamento previsto.
E
a LRF sempre existiu e não trouxe nenhuma mudança institucional ou cultural no trato com o dinheiro público.