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A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de...
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Q747562
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, com amparo da Constituição Federal, que compreende
A
disposições obrigando apenas à União o cumprimento
de suas responsabilidades, desde que apresenta
responsabilidade na gestão fiscal que pressupõe uma
ação transparente com Estados e Municípios.
B
uma responsabilidade na gestão global, independente
de planos desenvolvidos.
C
uma ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas.
D
disposições obrigando à União o cumprimento de suas
responsabilidades.
E
disposições, exigindo dos órgãos competentes, junto
aos Estados e Municípios, o cumprimento de suas
responsabilidades, em que se previnem riscos
mediante o cumprimento de metas de resultados entre
receitas e despesas.