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É uma lei complementar à Constituição de 1988 e ao Direito Administrativo e que atende ...
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Q1953081
Teclas de Atalhos
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É uma lei complementar à Constituição de 1988 e ao Direito Administrativo e que atende à ética na gestão pública e vai ao encontro dos reclames populares, quando responde ao interesse dos usuários dos serviços públicos, bem como de toda a sociedade, com base no planejamento, na transparência, na participação popular, no equilíbrio, na preservação do patrimônio público, na limitação de despesas e no controle do endividamento público. Essa lei trata de
A
Incentivo Fiscal.
B
Benefício Fiscal.
C
Responsabilidade Fiscal.
D
Transparência Fiscal.