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À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.
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Q3385651
Teclas de Atalhos
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À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.
A
O projeto da lei orçamentária anual é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e, em regra, é vedado ao parlamento emendá-lo para aumentar a despesa prevista.
B
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se, nessa proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares.
C
Na gestão financeira dos recursos repassados a título de duodécimo, é possível transferi-los a fundos públicos.
D
A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços à sociedade, delas excluídas as despesas primárias discricionárias.
E
O crédito orçamentário plurianual tem aplicação às despesas correntes da administração pública.