Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá disposit...
1
Q3292810
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Dispõe a Constituição Federal de 1988 que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
A
a definição de áreas de interesse social para fins de desapropriação de imóveis.
B
a criação de cargos públicos nas pastas da saúde, segurança pública e assistência social.
C
a alteração de regras eleitorais, desde que com antecedência mínima de um ano da realização do pleito.
D
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
E
a concessão de reajuste ao funcionalismo público, limitado à variação de índice oficial de preços.