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Questões de Concurso sobre Competências dos Tribunais de Contas e da Justiça Federal e Estadual

 
 
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Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE PA - Procurador do Estado - 2022

Art. 37

[...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


Brasil. Constituição Federal de 1988.


Quanto ao dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são

A

constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.

B

inconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.

C

inconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo ampliativo.

D

constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente não se aplicam aos julgamentos de atos pessoais.

E

constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo ampliativo.

Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE PA - Procurador do Estado - 2022

Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo dos municípios pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

Os tribunais de contas devem analisar, primeiramente, as contas de gestão e, posteriormente, conforme o resultado desse julgamento, apreciar as chamadas contas de governo, para encaminhá-las em conjunto às câmaras municipais.

B

Os tribunais de contas devem analisar, inicialmente, as contas de governo e, posteriormente, conforme o resultado desse julgamento, apreciar as chamadas contas de gestão, emitindo acórdão a ser encaminhado, separadamente, às câmaras municipais.

C

Os tribunais de contas devem analisar, de forma unificada, as contas de governo e as de gestão, emitindo parecer prévio a ser encaminhado às câmaras municipais.

D

Se as contas de governo forem julgadas irregularidades, sendo aplicadas penalidades, as contas de gestão analisadas posteriormente terão o mesmo desiderato e serão encaminhadas em separado às câmaras municipais, para melhor orientar o seu julgamento.

E

Se as contas de gestão forem julgadas irregulares, sendo aplicadas penalidades, as contas de governo analisadas posteriormente terão o mesmo desiderato e serão encaminhadas em separado às câmaras municipais, para melhor orientar o seu julgamento.

Ano: 2018
Banca: Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL
Prova: COPEVE/ UFAL - UNIFAL - Engenheiro - Área: Civil - 2018

Analisando as assertivas seguintes, referentes à taxa do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) dos orçamentos para licitações de obras públicas, devemos concluir, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), que, somente estão corretas:


I - PIS, COFINS, ISS e Administração Central são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI.

II - ISS, PIS, IRPJ e Administração Central são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI.

III - Lucro e Administração local são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI.

IV - Mobilização e Desmobilização não podem ser incluídas na taxa de BDI.

V - Lucro e CSLL são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI.

A

I, II.

B

I e IV.

C

IV e V.

D

II, III e IV.

Ano: 2017
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - Câmara de Natividade - Controlador Interno - 2017

Considerando que o TCE é órgão de controle externo, sobre a decisão da Câmara, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem.

( ) Despesas de capital são despesas relacionadas ao custo monetário de ativos financeiros.

( ) O cargo de controlador interno é um cargo análogo ao de agente político.

( ) O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do poder legislativo.


A sequência está correta em

A

V, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

 
 
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