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Questões de Concurso sobre Os Tribunais de Contas
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Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito e finalidade próprios. A seu respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A tomada de contas especial pressupõe, dentre outros fatos, a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
B
A tomada de contas especial é instrumento que deve ser instaurado pela Administração, não sendo dado ao Tribunal de Contas fazê-lo, vez que sua atuação se limita ao julgamento das contas.
C
Dentre outras hipóteses, serão arquivadas as tomadas de contas especiais, antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas, nas hipóteses de recolhimento integral do débito, devidamente atualizado.
D
Antes da instauração da tomada de contas especial, devem ser adotadas medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Alfa, em 2023, ao apreciar as contas do prefeito do Município Beta (situado nesse estado) referentes ao ano de 2022, identificou irregularidades graves na execução orçamentária com envolvimento pessoal do chefe do Executivo municipal.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
sendo um órgão estadual, tal Tribunal não tem competência para fiscalizar e apreciar as contas e a execução orçamentária realizadas pelos prefeitos municipais;
B
o parecer prévio, emitido por tal Tribunal sobre as contas de 2022 prestadas pelo prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores do Município Beta;
C
sendo tal apreciação por este Tribunal de Contas uma peça opinativa, a Câmara de Vereadores do Município Beta somente poderá rejeitar as conclusões do Tribunal por voto da maioria de seus membros;
D
ao realizar o julgamento das contas do prefeito e as considerar irregulares, o julgamento deste Tribunal vincula a Câmara de Vereadores do Município Beta quanto à necessidade de não aprovar as contas do chefe do Executivo municipal;
E
por se tratar de um órgão estadual, tal Tribunal deve primeiro remeter o julgamento das contas do prefeito por ele realizado à Assembleia Legislativa estadual, a qual notificará a Câmara de Vereadores do Município Beta sobre as conclusões de julgamento do Tribunal.
Num determinado ano, o Tribunal de Contas do Município Alfa (TCM-Alfa) teve que analisar as seguintes situações que lhe foram remetidas: 1) prestação de contas anual do prefeito do Município Alfa; 2) contrato administrativo com uso de recursos próprios municipais contendo graves irregularidades em sua execução; 3) apreciação da legalidade de ato de melhoria posterior de aposentadoria de servidores públicos municipais; 4) ato administrativo ilegal praticado no âmbito de uma Secretaria Municipal.
Acerca desse cenário e à luz da aplicação por simetria da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
A
o TCM-Alfa deverá realizar o julgamento das contas anualmente prestadas pelo prefeito do Município Alfa, imputando-lhe multa em caso de as contas serem julgadas irregulares pelo Tribunal;
B
caso a Câmara Municipal de Alfa, comunicada pelo TCM-Alfa das irregularidades no contrato, se abstiver de qualquer atuação a esse respeito no prazo de trinta dias, fica o Tribunal autorizado a decidir acerca de tal contrato;
C
dispensa-se a apreciação da legalidade pelo TCM-Alfa de ato de melhoria posterior de aposentadoria de servidores públicos municipais quando não alterado o fundamento legal do ato concessório da aposentadoria;
D
o TCM-Alfa deverá assinar prazo para que a Secretaria Municipal corrija a ilegalidade do ato e, caso não atendido, deverá representar à Câmara Municipal de Alfa para que esta suste o ato ilegal;
E
o parecer prévio do TCM-Alfa julgando as contas do prefeito do Município Alfa só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta da Câmara Municipal de Alfa.
A Lei Complementar no 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece que
A
as comissões encarregadas dos inquéritos em instituição financeira submetida a regime especial poderão examinar quaisquer documentos relativos a bens, direitos e obrigações das instituições financeiras, de seus controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos.
B
é vedado à Comissão de Valores Mobiliários firmar convênios com quaisquer outros órgãos fiscalizadores, exceto o Banco Central do Brasil, pois configuraria violação ao dever de sigilo.
C
independem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público, desde que se refira à infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
D
o Banco Central do Brasil fornecerá ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais, devendo tais solicitações ser previamente aprovadas pelo Presidente da Câmara ou do Senado, conforme o caso.
E
a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária, para apuração de ocorrência de crimes contra a Administração Pública, desde que seja solicitada na fase de instrução do processo judicial.
Art. 37
[...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Brasil. Constituição Federal de 1988.
Quanto ao dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são
A
constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.
B
inconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.
C
inconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo ampliativo.
D
constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente não se aplicam aos julgamentos de atos pessoais.
E
constitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo ampliativo.
Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo dos municípios pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A
Os tribunais de contas devem analisar, primeiramente, as contas de gestão e, posteriormente, conforme o resultado desse julgamento, apreciar as chamadas contas de governo, para encaminhá-las em conjunto às câmaras municipais.
B
Os tribunais de contas devem analisar, inicialmente, as contas de governo e, posteriormente, conforme o resultado desse julgamento, apreciar as chamadas contas de gestão, emitindo acórdão a ser encaminhado, separadamente, às câmaras municipais.
C
Os tribunais de contas devem analisar, de forma unificada, as contas de governo e as de gestão, emitindo parecer prévio a ser encaminhado às câmaras municipais.
D
Se as contas de governo forem julgadas irregularidades, sendo aplicadas penalidades, as contas de gestão analisadas posteriormente terão o mesmo desiderato e serão encaminhadas em separado às câmaras municipais, para melhor orientar o seu julgamento.
E
Se as contas de gestão forem julgadas irregulares, sendo aplicadas penalidades, as contas de governo analisadas posteriormente terão o mesmo desiderato e serão encaminhadas em separado às câmaras municipais, para melhor orientar o seu julgamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla em seu texto uma ação fiscalizadora de forma mais efetiva e continuada, inclusive com o estabelecimento de prazos. O órgão incumbido pela LRF de fiscalizar o respeito das restrições quanto à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos é:
A
Tribunal de Contas.
B
Secretaria do Tesouro Nacional.
C
Senado Federal.
D
Sistema de Controle Interno.
E
Auditoria Externa.
Analisando as assertivas seguintes, referentes à taxa do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) dos orçamentos para licitações de obras públicas, devemos concluir, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), que, somente estão corretas:
I - PIS, COFINS, ISS e Administração Central são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI.
II - ISS, PIS, IRPJ e Administração Central são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI.
III - Lucro e Administração local são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI.
IV - Mobilização e Desmobilização não podem ser incluídas na taxa de BDI.
V - Lucro e CSLL são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI.
A
I, II.
B
I e IV.
C
IV e V.
D
II, III e IV.
Considerando que o TCE é órgão de controle externo, sobre a decisão da Câmara, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem.
( ) Despesas de capital são despesas relacionadas ao custo monetário de ativos financeiros.
( ) O cargo de controlador interno é um cargo análogo ao de agente político.
( ) O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do poder legislativo.
A sequência está correta em
A
V, F, V, V.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do
tribunal de contas.
C
Certo
E
Errado
A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:
A
Atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.
B
O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos Tribunais de Contas.
C
O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e o controle interno, existente no
âmbito de cada Poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha
atuado.
D
Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.
E
Alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.
Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União
A
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.
B
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
C
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
D
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
E
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.
Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União
A
de imediato, quando da constatação de ilegalidade.
B
quando não atendido pelo Poder Executivo o prazo assinado pelo Tribunal de Contas para sanar as irregularidades.
C
se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar o ato de sustação ou o Poder Executivo, no mesmo prazo, não adotar as medidas cabíveis.
D
no prazo de sessenta dias, a contar da comunicação pelo Tribunal de Contas ao Congresso Nacional, caso este não adote as medidas cabíveis para sustar o contrato.
E
se não for possível ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional realizar a sustação imediata do contrato, por envolver inconstitucionalidade a ser declarada, o que pode ser feito só pelo Tribunal de Contas.
Exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e à fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas, auxiliando o Congresso Nacional:
A
Tribunal Regional Eleitoral
B
Tribunal Regional Federal
C
Defensoria Pública
D
Ministério Público
E
Tribunal de Contas da União
O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade
A
terá eficácia de título executivo.
B
depende de previsão legal prévia para ser aplicada.
C
só poderá ser aplicada se comprovada judicialmente a irregularidade ou ilegalidade.
D
será ratificada pelo Congresso Nacional, quando do julgamento das contas, para ser exigível.
E
não terá cabimento sem prévia condenação penal por improbidade administrativa dos administradores.
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