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Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.