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Além de outras atribuições constitucionais, compete ao...

Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União


A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.


B

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.


C

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.


D

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.


E

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.