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Questões de Concurso sobre Controle da Atividade Financeira do Estado
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Em determinado exercício financeiro, o Governador do Estado do Rio de Janeiro não apresentou suas contas de governo, apesar do decurso de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Ao constatar o ocorrido, concluiu-se corretamente, no âmbito da Comissão do Orçamento, Finanças e de Tributação, que
A
compete à Comissão emitir parecer sobre a tomada de contas promovida por subcomissão especial.
B
incumbe à Comissão proceder à tomada de contas, devendo aguardar, para pronunciamento definitivo, a organização das contas do exercício.
C
compete à Comissão comunicar o ocorrido à Presidência, que designará comissão especial para o levantamento das contas, com o auxílio do Tribunal de Contas.
D
incumbe à Comissão elaborar relatório circunstanciado a respeito da omissão, acompanhado da comunicação formal encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, remetendo-o à Mesa Diretora.
E
compete à Comissão promover o levantamento de informações relativas às contas do exercício, elaborar parecer e encaminhá-lo diretamente ao Plenário, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis.
Para produzir prova no curso de suas investigações, a Controladoria-Geral da União pode valer-se de depoimento de ex-integrante do governo federal, bem como acessar os seus dados e seu depoimento colhidos em inquérito penal de outro procedimento contra o mesmo agente.
C
Certo
E
Errado
“O principal objetivo do programa britânico de privatização é reduzir o poder dos monopólios e estimular a competição. A longo prazo, a privatização vai se manter ou fracassar em função da extensão em que aumentar a competição. Se esta não puder ser alcançada, uma oportunidade histórica terá sido perdida.”
(Secretário de Finanças da Inglaterra no governo de Margareth Thatcher, 1983). Fonte: (Giambiagi, Fábio Finanças públicas: teoria e prática no Brasil / Fabio Giambiagi, Ana Além. – 5. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2016).
O texto acima, descreve uma política de diminuição da estrutura estatal na economia, sendo que o Brasil iniciou esse processo na década de 1990. Sobre o exposto, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I - No Brasil, começou a criação das agências reguladora no final da década de 1990, caracterizadas por instituições autônomas.
II - O órgão regulador tem funções de defesa e interpretações das regras.
III - O Poder regulamentador tem atribuição de investigação e denunciar atividades anticompetitivas.
IV - O órgão regulador de um setor é dotado de especialidade, parcialidade e autonomia nas decisões.
A
Somente as assertivas I e III estão corretas.
B
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Somente a assertiva I está correta.
D
Somente a assertiva IV está incorreta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Segundo a Lei Complementar n º 131/2000, para a liberação ao conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes às Receitas e Despesas nos seguintes prazos:
I. 2 anos para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 habitantes.
II. 3 anos para os Municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes.
III. 4 anos para os Municípios que tenham até 50.000 habitantes.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
I, II e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Considerando que o TCE é órgão de controle externo, sobre a decisão da Câmara, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem.
( ) Despesas de capital são despesas relacionadas ao custo monetário de ativos financeiros.
( ) O cargo de controlador interno é um cargo análogo ao de agente político.
( ) O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do poder legislativo.
A sequência está correta em
A
V, F, V, V.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, F, V, V.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As Parcerias Público-Privadas − PPP, no direito comparado,
têm sua história ligada à necessidade de se contornar
limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida,
significaram um instrumento contratual adequado a permitir
investimentos em infraestrutura sem o comprometimento
fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos
de controle, no direito pátrio, de referida espécie
contratual, é correto afirmar:
A
No Brasil a questão da responsabilidade fiscal não
mereceu preocupação especial do legislador, razão
porque os instrumentos de controle fiscal dos projetos
de PPPs são restritos, não abarcando o controle
sobre o endividamento público, mas, tão somente,
o sobre a geração de despesa.
B
O princípio de finanças públicas segundo o qual a
geração de novas despesas será acompanhada pelo
aumento proporcional de receitas ou pela diminuição
proporcional de outras despesas não se aplica aos
projetos de concessão patrocinada em que mais que
70% da remuneração do parceiro privado sejam pagos
pela administração pública, porque, nesse caso,
haverá necessidade de autorização legislativa específica.
C
Há a obrigatoriedade de o Poder Público apresentar,
ao Tribunal de Contas, demonstrativo do impacto orçamentário-
financeiro nos exercícios financeiros em
que vigorar o contrato de PPP.
D
Por serem as PPPs projetos de longa duração, que
necessariamente ultrapassam a vigência do plano plurianual,
as obrigações contraídas pela Administração
não precisam ser compatíveis com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias − LDO, bem como não precisam estar
previstas na Lei Orçamentária Anual − LOA.
E
Os instrumentos de controle fiscal dos projetos de
PPPs no Brasil abarcam o controle sobre o endividamento
público, mas não abarcam o controle sobre a
geração de despesa.
Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do
tribunal de contas.
C
Certo
E
Errado
Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
C
Certo
E
Errado
A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:
A
Atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.
B
O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos Tribunais de Contas.
C
O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e o controle interno, existente no
âmbito de cada Poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha
atuado.
D
Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.
E
Alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.
Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União
A
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.
B
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
C
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
D
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
E
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.
Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União
A
de imediato, quando da constatação de ilegalidade.
B
quando não atendido pelo Poder Executivo o prazo assinado pelo Tribunal de Contas para sanar as irregularidades.
C
se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar o ato de sustação ou o Poder Executivo, no mesmo prazo, não adotar as medidas cabíveis.
D
no prazo de sessenta dias, a contar da comunicação pelo Tribunal de Contas ao Congresso Nacional, caso este não adote as medidas cabíveis para sustar o contrato.
E
se não for possível ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional realizar a sustação imediata do contrato, por envolver inconstitucionalidade a ser declarada, o que pode ser feito só pelo Tribunal de Contas.
Exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e à fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas, auxiliando o Congresso Nacional:
A
Tribunal Regional Eleitoral
B
Tribunal Regional Federal
C
Defensoria Pública
D
Ministério Público
E
Tribunal de Contas da União
Ano:
2005
CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000), É CORRETO DIZER QUE:
A
nela estão previstas sanções institucionais e sanções pessoais por atos irregulares praticados na gestão pública;
B
a atuação do Ministério Público se circunscreve aos lindes de sua competência constitucional;
C
a contratação de operações de crédito por antecipação de receita facultada aos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve ser precedida de autorização do Senado Federal;
D
nela estão previstas sanções institucionais, não à pessoa responsável pelo ato irregular ou ilegal, mas à própria instituição a que está ou esteve vinculada, recaindo sobre o ente federado.
A titularidade dos bens jurídicos protegidos pela ordem econômica pertence à coletividade.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado município, a fim de obter financiamento do BNDES, ofereceu como garantia do empréstimo um prédio que não estava sendo utilizado pela administração municipal e que se encontrava desafetado, incluído, portanto, na categoria de bens dominicais, patrimônio disponível do município. Nessa situação, os técnicos da entidade federal não poderiam aceitar a indicação do mencionado imóvel em razão da impossibilidade de sua oneração em face da sua impenhorabilidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado