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CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000), É...
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Q1280073
Teclas de Atalhos
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Ano:
2005
CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000), É CORRETO DIZER QUE:
A
nela estão previstas sanções institucionais e sanções pessoais por atos irregulares praticados na gestão pública;
B
a atuação do Ministério Público se circunscreve aos lindes de sua competência constitucional;
C
a contratação de operações de crédito por antecipação de receita facultada aos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve ser precedida de autorização do Senado Federal;
D
nela estão previstas sanções institucionais, não à pessoa responsável pelo ato irregular ou ilegal, mas à própria instituição a que está ou esteve vinculada, recaindo sobre o ente federado.