Questões de Concurso sobre Controle Externo

compete à Comissão emitir parecer sobre a tomada de contas promovida por subcomissão especial.

incumbe à Comissão proceder à tomada de contas, devendo aguardar, para pronunciamento definitivo, a organização das contas do exercício.

compete à Comissão comunicar o ocorrido à Presidência, que designará comissão especial para o levantamento das contas, com o auxílio do Tribunal de Contas.

incumbe à Comissão elaborar relatório circunstanciado a respeito da omissão, acompanhado da comunicação formal encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, remetendo-o à Mesa Diretora.

compete à Comissão promover o levantamento de informações relativas às contas do exercício, elaborar parecer e encaminhá-lo diretamente ao Plenário, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis.

A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.

O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.

Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.

Tribunal de Contas da União / controle externo.

Tribunal de Contas da União / controle interno.

Congresso Nacional / controle interno.

Congresso Nacional / controle externo.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

É vedado às Constituições estaduais dispor sobre seus respectivos Tribunais de Contas.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados exclusivamente pela Presidência da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Só partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada ente.

mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

mediante controle interno da União e pelo sistema de controle interno de cada ente.

mediante controle legislativo e pelo sistema de controle interno de cada ente.

mediante controle judiciário e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

exame de desempenho.

identificação preliminar.

resultados alcançados.

projeção elaborada.

análise da eficácia.

prévio

interno

externo

popular

Câmara | de Contas

Prefeitura | de Justiça

Procuradoria | Eleitoral

Secretaria | de Contas

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O controle da execução financeira, contábil e orçamentária, realizado pelo Tribunal de Contas, não possui poder decisório, sendo sua principal atribuição apenas emitir pareceres não vinculativos.

Os Tribunais de Contas, órgãos externos de controle, têm como função precípua a análise da legalidade dos atos de gestão, não se envolvendo na avaliação da eficiência e eficácia das políticas públicas.

O controle interno, exercido pelos órgãos internos da Administração Pública, tem competência exclusiva para apreciar a legalidade dos atos administrativos, não podendo avaliar a eficácia da gestão.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, realizada pelos Tribunais de Contas, é restrita à verificação dos registros contábeis, não abrangendo a análise da regularidade na aplicação dos recursos públicos.

O controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, abrange a fiscalização da execução financeira, contábil e orçamentária, incluindo a apreciação da legalidade e a avaliação da eficiência dos gastos públicos.

Certo

Errado

O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação do emprego do dinheiro público.

O controle externo da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, não envolve a verificação da probidade da administração.

O Poder Executivo deve prestar contas bimestralmente ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.

As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Secretaria de Fazenda poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

Pode fiscalizar a aplicação dos recursos federais no Município Y, no exercício do controle interno.

Pode fiscalizar a aplicação dos recursos federais no Município Y, no exercício do controle externo.

Não pode fiscalizar a aplicação dos recursos federais no Município Y, pois não é competente para o exercício do controle externo.

Não pode fiscalizar a aplicação dos recursos federais no Município Y, pois a sua competência é restrita ao exercício do controle interno no âmbito da União.

Poder Legislativo, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Poder Executivo, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Poder Judiciário, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Tribunal de Contas, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Controladoria-Geral, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Judiciário, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

O Poder Legislativo, anualmente, prestará contas ao Poder Judiciário, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

As contas do Poder Legislativo serão submetidas ao Poder Executivo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Se no Município houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

Quando no Munícipio não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.

O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.

Tribunal de Contas da União.

Controlador Geral da União.

Ministério Público Federal de Controle.

Poder Judiciário.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

O controle da execução orçamentária inclui a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

O Poder Legislativo exerce o controle, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, sobre a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, excluindo-se as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.