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Questões de Concurso sobre Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
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Os municípios Alfa, Beta e Gama instituíram um consórcio público para prestação de serviço público de segurança. Ato contínuo, o Consórcio firmou convênio com a União, que previa repasse de recursos federais para financiamento das ações respectivas (transferências voluntárias).
No entanto, a União negou-se a transferir os recursos pactuados sob o argumento de que o município Gama apresentava pendências com o tesouro federal, o que impossibilitava a transferência dos valores, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando os fatos narrados, a decisão da União pode ser considerada
A
ilegal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza a sanção de suspensão de transferências voluntárias para as ações de segurança pública.
B
legitima, vez que o beneficiário das transferências voluntárias deve comprovar que se acha em dia quanto aos pagamentos devidos ao ente transferidor.
C
ilegítima, pois em razão do princípio da intranscendência das sanções, o Consórcio não pode ser punido por infração de um dos entes instituidores.
D
irrazoável, tendo em vista que a medida da União resulta em aplicação de sanções aos municípios Alfa e Beta, que se encontram em dia com suas obrigações financeiras e fiscais junto ao governo federal.
E
legítima, pois o princípio da desconsideração da personalidade jurídica autoriza, in casu, a aplicação da sanção à entidade administrativa para evitar a utilização dessa pessoa jurídica a fim de violar normas da legislação de responsabilidade fiscal.
Do ponto de vista do Direito Financeiro, a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresenta um importante marco legal para a matéria. Considerando os dispositivos da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B
A despesa pública total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida de cada Estado da Federação.
C
As previsões de receita pública observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
D
Devem constar na lei de diretrizes orçamentárias todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
E
A renúncia de receitas públicas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
O surgimento da auditoria está relacionado com a necessidade da confirmação de informações quanto a realidade financeira e econômica de uma entidade. Assinale a alternativa correspondente a Lei atual que rege a auditoria no Brasil.
A
Lei nº 17.455/2022.
B
Lei nº 14.210/2023.
C
Lei nº 12.440/2016.
D
Lei nº 10.180/2001.
A lei complementar tem papel de destaque no Direito Financeiro, uma vez que diversas matérias desse ramo do Direito devem ser exclusivamente por ela regulamentadas.
Dentre as opções abaixo, à luz da Constituição da República de 1988, exige lei complementar para sua edição a lei que:
A
institui o plano plurianual;
B
institui as diretrizes orçamentárias;
C
institui o orçamento anual;
D
abre créditos adicionais suplementares;
E
estabelece condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos treze anteriores, excluídas as duplicidades.
B
É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
D
A lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter Anexo de Riscos Fiscais.
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O Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta as transferências voluntárias entre os entes federativos. Exige, por parte do ente beneficiário, a comprovação do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Determinado Estado da federação aprovou, por meio de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, um limite mínimo anual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde acima do previsto na Lei Complementar federal nº 141/2012.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
é possível que ente da federação institua um limite acima do previsto no ordenamento jurídico federal, tendo em vista que o próprio Art. 11 da Lei Complementar federal nº 141/2012 aduz que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida Lei Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde;
B
em face do princípio da subsidiariedade, que rege o federalismo fiscal brasileiro, é possível que legislação de entes subnacionais preveja um limite superior ao estabelecido na legislação federal, em razão das especificidades regionais e locais, tendo em vista a autonomia dos entes federativos, consideradas suas possibilidades financeiras;
C
não existe qualquer empecilho quanto a Constituições estaduais estabelecerem um limite mínimo em gastos com saúde acima do previsto no ordenamento federal, uma vez que deve prevalecer a norma que possibilita uma maior concretização dos direitos fundamentais;
D
a instituição de um limite estadual superior ao estabelecido pelo legislador nacional usurpa a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e afronta o princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos;
E
os limites estipulados em lei complementar federal devem prevalecer, in casu, por constituírem norma hierarquicamente superior à Constituição Estadual.
O ciclo orçamentário, evidentemente, é vinculado ao plano plurianual, todavia é um processo que, em termos de orçamento, propriamente dito, renova-se anualmente, passando por uma sequência de fases ou etapas. De acordo com as regras atuais, em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
A
Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei do Orçamento Anual também pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
B
É sempre de iniciativa do Poder Executivo a Lei do Orçamento Anual, já a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
C
Mesmo durante a execução da lei orçamentário, o Poder Executivo já deve prestar contas à sociedade, exemplo disso é a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ocorrer semestralmente, até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
D
No âmbito estadual, o controle externo de que trata a constituição está a cargo do Tribunal de Contas do Estado, que examina e julga as contas do Governo do Estado.
E
O controle da execução do orçamento não compõe o ciclo orçamentário, já que ele ocorre somente após o encerramento do exercício financeiro e da elaboração dos respectivos balanços.
Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida na União, nos estados e nos municípios, respectivamente
A
50%; 60%; e 60%.
B
50%; 50%; e 60%.
C
60%; 60%; e 60%.
D
50%; 60%; e 50%.
E
60%; 50%; e 50%.
Sobre despesas públicas e conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e julgados do STF, assinale a alternativa incorreta.
A
É pressuposto de toda despesa pública não apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, mas também a autorização do Poder Legislativo.
B
Os municípios podem fixar na Lei Orgânica os valores e percentuais mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.
C
A expansão de ação governamental, que acarrete aumento de despesa, deve necessariamente estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes.
D
Diante da impossibilidade de se prever com precisão todas as receitas e todas as despesas que se sucederão no exercício subsequente, a LOA poderá conter, além dos créditos orçamentários, os chamados créditos adicionais.
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada
A
aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, desde que prevista em lei.
B
a contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
C
a despesas para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
D
a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.
E
à manutenção de serviços anteriormente criados.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, cujo objetivo principal para o controle das contas públicas é reduzir as despesas com o funcionalismo público, inibiu a realização de concursos públicos e incentivou a terceirização, pois as despesas com a subcontratação de empresas e com a contratação temporária, emergencial e de comissionados não são computadas como despesas com pessoal. Com isso, criou-se e ampliou-se a diversidade de modalidades de terceirização na esfera pública, a exemplo de
A
abertura de concursos públicos para aumentar o contingente do funcionalismo para atender às demandas da sociedade.
B
concessão, permissão, parcerias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs), OSs e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).
C
criação de espaço para a contratação em regime temporário de estagiários e estudantes de pós-graduação nos quadros das instituições de saúde.
D
absorção de mão de obra dos funcionários aposentados.
E
parcerias com entidades sem fins lucrativos, mesmo que estas não apresentassem pessoal qualificado para o trabalho.
O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade. Analise as partes que seguem acerca do que é visado por esse acompanhamento e essa avaliação, com base na Lei Complementar nº 101/2000: Visa-se a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal (1ª parte), assim como na divulgação de análises, estudos e diagnósticos (2ª parte), podendo se afirmar ainda que visa a adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, normas e padrões mais complexas para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social (3ª parte).
Das partes, é possível afirmar que:
A
Somente a 2ª parte está incorreta.
B
Somente a 1ª parte não está correta.
C
Somente a 1ª e a 2ª partes não estão incorretas.
D
Somente a 1ª e a 3ª partes estão incorretas.
E
Todas as partes não estão incorretas.
Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Orçamento Público, analise aas afirmativas a seguir:
I. O Orçamento Público, embora seja anual e divisível, não é universal.
II. Para fins orçamentários, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. Determinada receita decorrente da arrecadação de imposto não pode ser classificada como uma receita de capital.
Assinale
A
se somente a afirmativa III estiver correta..
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
No que concerne aos Instrumentos Básicos de Planejamento, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) é elaborada no princípio do primeiro ano de mandato do Executivo e terá vigência de quatro anos.
B
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em maio de 2000, passou a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dois anexos: Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Objetivos Fiscais.
C
Um dos objetivos da LDO é o de definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação anual de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
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Analise as afirmativas abaixo:
I. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
II. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 60%; Estados: 50%; e Municípios: 60%.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
A
somente as afirmativas I e II estão corretas
B
somente as afirmativas I e III estão corretas
C
somente as afirmativas II e III estão corretas
D
todas as afirmativas estão corretas
Firmado na lei 101/00 da transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante
A
todo o exercício;
B
um ano após sua publicação;
C
seis meses após sua publicação;
D
quatro meses após sua publicação e ampla ciência dos poderes
Conforme preconizado na legislação vigente, a Lei Orçamentária Anual do Município ABC deverá conter uma dotação denominada reserva de contingência, que se destina ao atendimento de passivos contingentes, e outros riscos, e eventos fiscais imprevistos. A forma de sua utilização e o montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o valor dessa dotação corresponde a um determinado percentual definido sobre a seguinte base de cálculo:
A
montante da Receita Corrente Líquida
B
montante da Receita Real Líquida
C
somatório das receitas tributárias, patrimoniais e de serviços
D
somatório das receitas correntes executando as transferências correntes
Em situação normal, conforme preconizado na legislação vigente, no último ano de seu mandato, os prefeitos dos municípios estão impedidos de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa proibição alcança despesas efetuadas no seguinte período do mandato:
A
último semestre
B
três últimos trimestres
C
dois últimos quadrimestres
D
último quadrimestre
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas com o fulcro de atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, deverá ser
A
destinada às instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
B
autorizada para as fundações públicas e empresas estatais, somente.
C
autorizada por lei específica.
D
caracterizada como concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos a fundo perdido.
E
destinada às sociedades civis sem fins lucrativos.
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