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Questões de Concurso sobre Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
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A Transparência da Gestão Fiscal poderá ser assegurada mediante:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Liberação ao restrito conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo das Unidades Federativas.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I, somente.
C
II e III, somente.
D
I e III, somente.
E
I, II e III.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.
II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a assistência jurídica internacional, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Não devem as partes formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
São despesas obrigatórias de caráter continuado
A
as que foram empenhadas e não pagas.
B
as despesas de capital, derivadas de lei, que fixam obrigação legal de execução por um período superior de 2 anos.
C
as que constam na LDO e no Plano Plurianual.
D
as despesas correntes, derivadas de lei, que fixam obrigação legal de execução por um período superior a 2 anos.
E
as despesas de capital, derivadas de lei, que fixam obrigação legal de execução por um período superior a 3 anos.
O acompanhamento das informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos em um tribunal de justiça estadual é possível por meio de um anexo denominado:
A
demonstrativo dos restos a pagar, do RREO do respectivo Tribunal de Justiça;
B
demonstrativo dos restos a pagar, do RGF do respectivo Tribunal de Justiça;
C
demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RREO, no âmbito do ente Estadual;
D
demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RGF, no âmbito do ente Estadual;
E
demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RGF, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido:
A
Ao final de cada trimestre.
B
Ao final de cada quadrimestre.
C
Ao final de cada semestre.
D
Ao final de cada bimestre.
E
Ao final de cada mês.
Conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, é incorreto afirmar que:
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade fiscal.
Para cooperar com a política de transporte terrestre de um determinado Estado da Federação, a União pretende firmar convênio, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com o referido ente, que será representado por sua Secretaria dos Transportes. A União repassará o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) destinados à implementação de passarelas para pedestres nas rodovias estaduais não concedidas. Para tanto, nos termos do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o beneficiário deverá comprovar
A
a regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União, bem como quanto à prestação de contas de recursos federais anteriormente recebidos.
B
a regularidade fiscal, tributária e financeira, em relação aos tributos municipais e estaduais, bem como que possua previsão orçamentária para arcar com a contrapartida estipulada.
C
o pagamento regular dos tributos de competência da União, não interferindo na viabilidade jurídica da formalização do ajuste em questão eventual pendência de regularização na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente da União.
D
a regularidade para com a previdência social, FGTS e Tributos dos demais entes da Federação, em especial dos municípios que se situam no território do Estado beneficiário.
E
o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos com a educação, a saúde, a segurança e os transportes terrestres, este último em razão do objeto específico da parceria.
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo:
A
De até 90 (noventa) dias após a publicação dos orçamentos.
B
Em 60 (sessenta) dias após a publicação dos orçamentos.
C
Máximo de 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos.
D
Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos.
E
Mínimo de 10 (dez) dias após a publicação dos orçamentos.
A legislação nacional impõe uma série de restrições à aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação, com o intuito de evitar aplicações temerárias de recursos públicos, em prejuízo de toda a sociedade. A respeito desse tema, é correto afirmar que
A
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em instituições financeiras brasileiras.
B
não se aplicam às empresas controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios as restrições constitucionais à aplicação de suas disponibilidades de caixa apenas em títulos emitidos por instituições privadas nacionais.
C
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas na Caixa Econômica Federal, e as reservas internacionais, no Banco Central do Brasil.
D
as disponibilidades de caixa dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão aplicadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
E
as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social próprio dos servidores públicos ficarão depositadas em conta única, juntamente às demais disponibilidades de cada ente, e serão aplicadas nas condições de mercado.
Considerando o disposto no art. 1.º, §1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o texto abaixo, complete os espaços e marque a alternativa que contém a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas do texto.
“A responsabilidade na gestão ______________ pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio__________________, mediante o cumprimento de metas de resultados _____________________e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.
A
fiscal; das contas públicas; entre receitas e despesas.
B
eficiente; orçamentário; na contabilidade.
C
fiscal; orçamentário; entre receitas e despesas.
D
eficiente; das contas públicas; na contabilidade.
A previsão ou estimativa de receita, como uma das etapas do processo orçamentário, deve levar em conta o(a)
A
perspectiva de melhoria do desempenho da economia.
B
evolução da despesa.
C
maior atenção com os usuários dos serviços.
D
qualificação crescente dos servidores.
E
esforço continuado pela melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Sobre o controle da despesa total com pessoal é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda:
A
O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
B
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder;
C
A despesa total com pessoal que exceder a setenta por cento do limite de gasto;
D
O limite de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo os derivados de sentença judicial.
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
A
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
B
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
C
O relatório resumido da execução orçamentária;
D
O relatório de Gestão Fiscal;
E
O relatório de transparência da União.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente líquida nos municípios, o percentual de
A
50%, sendo 5% para o legislativo e 45% para o executivo.
B
50%, sendo 6% para o legislativo e 44% para o executivo.
C
60%, sendo 6% para o legislativo e 54% para o executivo.
D
60%, sendo 8% para o legislativo e 52% para o executivo.
E
60%, sendo 10% para o legislativo e 50% para o executivo.
De acordo com a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
C
Considera-se incompatível com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
D
Considera-se adequada com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que apesar de não se conformar com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos, não infrinja qualquer de suas disposições.
E
Não considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
No que refere ao direito financeiro, analise as afirmações a seguir.
I. A norma exigida pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
II. Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.
III. Segundo as diretrizes previstas na CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro.
IV. O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – IV.
B
II – III.
C
I – III – IV.
D
I – III.
E
II – IV.
De acordo com a Constituição Federal/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. Assinale o que é INCORRETO afirmar sobre essa Lei.
A
Cada aumento de gasto não precisa vir de uma fonte de financiamento correlata.
B
Os gestores precisam, ao fim de cada mandato, entregar contas saudáveis para seus sucessores.
C
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, para garantir a saúde financeira de estados e municípios.
D
Aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
E
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
B
Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
C
A LRF define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
D
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
E
Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
É o conceito de Receita Corrente Líquida:
A
as receitas de compensações financeiras pela desoneração do ICMS, exceto o rateio do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério efetivamente recebido.
B
as contribuições dos servidores para o sistema próprio de Previdência
C
o somatório das receitas correntes de todos os órgãos, inclusive daqueles que possuem autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.
D
os valores relativos ao FUNDEF, independente do recebimento.
E
a exclusão das receitas de compensações financeiras pela desoneração do ICMS, bem como as receitas extraorçamentárias.
Considere as seguintes afirmativas:
I. Incorre em vício material de inconstitucionalidade diploma legal que reconheça ao Banco Central poderes para comprar e vender diretamente títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
II. As disponibilidades de caixa de Estados e Municípios devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei, não ocorrendo vício de inconstitucionalidade caso promovam o depósito da remuneração de seus servidores e funcionários em instituições financeiras privadas.
III. Em face da preeminência exercida pelo Banco Central no âmbito do sistema financeiro nacional, a definição legislativa de seu Presidente como Ministro de Estado constitui matéria reservada à lei complementar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e III.
E
III.
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