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Conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal...
Conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, é incorreto afirmar que:
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade fiscal.