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Questões de Concurso sobre A LDO e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Sobre as normas gerais de Direito Financeiro, assinale as alternativas como verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) As normas gerais de Direito Financeiro estabelecem os princípios que orientam a gestão e a fiscalização dos recursos públicos, visando garantir o equilíbrio fiscal e o uso responsável dos tributos arrecadados.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um exemplo de norma geral de Direito Financeiro que impõe restrições aos governantes, buscando evitar o endividamento excessivo e assegurar a transparência na execução orçamentária.
( ) A Constituição Federal de 1988 não faz referência à disciplina das normas gerais de Direito Financeiro, deixando essa função exclusivamente para legislações infraconstitucionais.
( )O princípio da anualidade, previsto nas normas gerais de Direito Financeiro, determina que a elaboração do orçamento público deve ser feita apenas uma vez a cada quatro anos, respeitando o ciclo eleitoral.
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, V.
A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Constituição Federal de 1988, mas sua amplitude foi reduzida a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações apresentadas no quadro a seguir.
Passivos Contingentes | Providências | ||
Descrição | Valor (R$) | Descrição | Valor (R$) |
Demandas judiciais | 273.760.905 | Abertura de crédito adicional, a partir da reserva de contingência | 81.239.318 |
Reabertura de créditos adicionais, a partir da redução de dotação de despesa discricionária | 192.521.587 | ||
Subtotal | 273.760.905 | Subtotal | 273.760.905 |
O quadro apresentado representa um conteúdo informacional que deve ser disponibilizado pelos entes públicos, incluído no(a):
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como anexo;
B
Lei Orçamentária Anual (LOA), como informação complementar;
C
Prestação de Contas Anual, como nota explicativa;
D
Relatório de Gestão Fiscal, como anexo;
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, como informação complementar.
A evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios deve ser apresentada no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Acerca da LDO e da LOA assinale a alternativa incorreta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
B
O anexo de riscos fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
C
Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
D
O anexo de metas fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
E
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A lei de diretrizes orçamentárias deve conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
A Portaria Interministerial 163/2001, no seu artigo 8º, dispõe sobre a dotação global denominada reserva de contingência. Qual deve ser a utilização da reserva de contingência, segundo esse dispositivo legal?
A
Ser fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso III, da LRF.
B
Ser fonte de recursos para abertura de créditos adicionais para suplementação das despesas com pessoal.
C
Ser fonte de recursos para suplementação das dotações da dívida pública.
D
Conseguir abertura dos créditos adicionais extraordinários.
E
Atender às metas fiscais previstas na LDO.
Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores civis e militares.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Estado tenha se defrontado com a materialização de circunstância indicada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), gerando a necessidade de fazer frente a despesa de grande monta e que não contou com dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável
A
a utilização de receitas extraorçamentárias eventualmente disponíveis para cobertura da despesa não prevista na LOA, dispensando-se a abertura de dotação específica.
B
o cancelamento de empenhos em montante suficiente para remanejamento e abertura de crédito especial, observados os limites fixados no Anexo de Metas Fiscais que acompanha a LDO.
C
a abertura de crédito extraordinário, com a necessária autorização legislativa, caracterizando-se a materialização do risco fiscal como situação de emergência que justifica o manejo de tal medida.
D
a abertura de crédito adicional, por decreto, afastando-se a necessidade de lei autorizativa caso seja assegurada fonte de receita decorrente de superávit financeiro.
E
a utilização dos recursos provenientes da reserva de contingência, que correspondem a um percentual da receita corrente líquida, na forma fixada na LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento governamental que tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual. Segundo estabelecido na Constituição Federal de 1988, NÃO é matéria de objeto do referido instrumento de planejamento:
A
orientar a elaboração da lei orçamentária
B
dispor sobre as alterações na legislação tributária
C
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
D
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento
A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A
Nele são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
Evidencia evolução do patrimônio líquido, nos três anos anteriores, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
Contém demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
Nele são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Assinale a alternativa que corresponde a um item que deve compor o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A
Evolução do ativo circulante, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
Avaliação do cumprimento das metas relativas aos três anos anteriores.
C
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
D
Exigências para a realização de transferência voluntária.
E
Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual.
O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é de estar contido na Lei
A
Geral do Orçamento.
B
do Plano Plurianual.
C
Diretrizes Orçamentárias.
D
do Orçamento Anual.
E
de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Brasil, é um projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal), que é então encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação a cada ano. A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II. Orientará a elaboração da LDB – Lei de Diretrizes e Bases;
III. Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
IV. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Estão corretas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
Em relação ao Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta:
A
estabelece as metas anuais em relação a despesas e receitas para o exercício a que se refere e para os três seguintes.
B
apresenta critérios e forma para a limitação de receitas.
C
contém dados para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D
contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias e de caráter continuado.
E
contém o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos traçados no plano plurianual.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
(__) - Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º da Lei complementar 101/2000;
(__) - Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho;
(__) - Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
(__) - Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no plano plurianual;
(__) - Disporá sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, assinale a alternativa que contém a sequência correta:
A
F – V – F – V – F.
B
V – F – V – V – V.
C
F – V – F – F – V.
D
F – V – V – F – V.
Sobre as leis orçamentárias e os limites interpostos pela Lei de Responsabilidade fiscal, ou LRF, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é uma lei anual, que deve dispor sobre alterações na legislação tributária, inclusive sobre os impactos que possíveis isenções fiscais possam lançar sobre o orçamento, indicando, se for o caso, mecanismos de compensação ou renúncia de despesas.
B
É possível e lícito estabelecer alterações nas alíquotas do ICMS sem menção expressa na LDO, conquanto que tenham previsão na lei orçamentária anual ou LOA.
C
Para uma verificação periódica da correta execução orçamentária, a LRF obriga exclusivamente ao MP a demonstração semestral por meio de relatório resumido, do que foi executado no orçamento, em até 30 dias do fechamento de cada semestre.
D
A Constituição Federal prescreve que os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público deverão ser entregues até o dia 10 (dez) de cada mês, de forma automática, pelo Poder Executivo.
E
O orçamento plurianual não está sujeito, facilmente, a modificações e diz respeito aos quatro anos de mandato do chefe do poder executivo, que o elabora do primeiro ao último ano de seu exercício, dentro de suas escolhas políticas ou programas de governo.
A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem implementadas no exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois exercícios seguintes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
O anexo de metas fiscais integrará o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e conterá o dado citado corretamente na alternativa:
A
Resultado nominal e primário.
B
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
C
O refinanciamento da dívida pública.
D
Dívida consolidada e mobiliária.
Gerar simulado