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Questões de Concurso sobre A LDO e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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É uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro e apresenta as projeções macroeconômicas, as metas inflacionárias, o superávit primário e a expectativa de crescimento do PIB. A sigla é:
A
LOA
B
LDO
C
PPA
D
CMO
E
DRE
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas bem como normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas bienais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os exercícios a que se referirem e para os três seguintes.
C
Para efeito da lei orçamentária anual, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais.
D
Não integrarão as despesas da União, e não serão incluídas na lei orçamentária anual, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
E
A lei orçamentária anual não consignará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, devendo consignar os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Na elaboração do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o(s) conteúdo(s) que deve(m) vir acompanhado(s) dos valores dos três exercícios anteriores se refere(m):
A
ao demonstrativo das metas anuais, somente;
B
à evolução do patrimônio líquido, somente;
C
à avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social dos servidores;
D
ao demonstrativo das metas anuais e à evolução do patrimônio líquido;
E
ao demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e à evolução do patrimônio líquido.
Considera-se atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de acordo com a Lei Complementar 101, de 2000:
A
Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B
Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
Programar equilíbrio entre receitas e despesas.
D
Identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.
E
Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais.
Suponha que, no decorrer do exercício orçamentário, o Estado tenha se defrontado com uma despesa não suportada por dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual, eis que decorrente de um evento que, embora possível, não era passível de certeza quanto à sua ocorrência e quantificação do montante correspondente. Para fazer frente à tal despesa,
A
poderá valer-se da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, devem estar estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
deverá realizar operação de crédito, independentemente de observância de limite de endividamento.
C
poderá realizar operação de antecipação de receita orçamentária − ARO a ser liquidada nos próximos dois exercícios financeiros.
D
deverá abrir crédito adicional suplementar, por decreto do Chefe do Executivo, com cancelamento de outras despesas.
E
poderá abrir crédito extraordinário, dado o caráter excepcional da despesa, com a necessária autorização legislativa específica.
Conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, é incorreto afirmar que:
A
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
B
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
C
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade fiscal.
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias marque a opção incorreta:
A
Não disporá sobre normas relativas ao controle de custos, como também, não reavaliará os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
Conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
O Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
E
Disporá também sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
II. O orçamento público não possui relação com as despesas de um ente público.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá, entre outros aspectos, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A lei de diretrizes orçamentárias deve prever medidas a serem tomadas nos casos de passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, caso se materializem.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das peças mais relevantes do planejamento público, do ponto de vista fiscal, tendo ganhado, após a Lei Complementar no 101/2000, destaque ainda maior, em razão de fazer(em) parte da LDO:
A
as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o ano seguinte e para os três anos subsequentes.
B
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos de forma consolidada, como orientação à elaboração da lei orçamentária anual e em conformidade à Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
o anexo de metas fiscais, em que são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública.
E
a definição da chamada “reserva de contingência”, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
O anexo de metas fiscais é uma importante ferramenta para a Administração Pública, pois indica as receitas, despesas, resultado nominal e primário, e o montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois subsequentes. Qual a lei que traz em seu conteúdo o anexo de metas fiscais?
A
Lei do Plano Plurianual.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à
A
Lei do Plano Diretor.
B
Lei do Orçamento Anual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei do Plano Plurianual.
E
Lei Orgânica.
Analise as afirmações abaixo considerando o Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA):
I. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão, constarão na LOA.
III. É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
IV. Por meio do PPA, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos.
V. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LDO e nas de crédito adicional.
Após análise das afirmações acima podemos concluir que:
A
I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas III, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas I, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
I. Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
III. Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
IV. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
V. Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
I – II – III.
C
I – II – III – IV – V.
D
II – III – IV – V.
E
IV – V.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o plano plurianual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender a objeto estranho a sua vinculação desde que empregados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
D
Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
E
A LC 101/00 permite a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal e na legislação complementar. NÃO se inclui no conteúdo que deve constar na LDO:
A
Metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
C
Anexo de metas fiscais, com metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.
D
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
fazer a previsão da receita e a fixação da despesa do exercício.
B
estabelecer as diretrizes estratégicas da administração pública.
C
formular planos setoriais de desenvolvimento econômico e social.
D
estabelecer metas fiscais anuais de superávit primário, em valores corrente e constante.
E
consignar dotação orçamentária nas unidades de despesa do ente da federação.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar
A
da Lei Orçamentária Anual.
B
do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
do Plano Plurianual.
D
apenas da lei que está realizando a renúncia de receita.
E
da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.
É matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
A
previsão da receita e fixação das despesas.
B
cálculo da Receita Corrente Líquida.
C
estimativa dos gastos com educação e saúde.
D
programação das despesas financeiras.
E
elaboração do anexo de metas fiscais.
O anexo de metas fiscais que integra a LDO deve estabelecer
metas anuais para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
C
Certo
E
Errado
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