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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos...
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Q2322577
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal e na legislação complementar. NÃO se inclui no conteúdo que deve constar na LDO:
A
Metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
C
Anexo de metas fiscais, com metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.
D
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.