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O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar
da Lei Orçamentária Anual.
do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
do Plano Plurianual.
apenas da lei que está realizando a renúncia de receita.
da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.