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Leia.
“As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. ”
De acordo com a Lei Federal n.º 4320/1964. O conceito descrito classifica-se como:
A
Investimentos
B
Despesas de Capital
C
Despesas Correntes
D
Transferências Correntes
E
Despesas de Pessoal
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:
A
Culpabilidade, pois fundamenta a responsabilidade individual.
B
Unidade, pois toda a programação orçamentária deve estar contida em um único diploma legal.
C
Anualidade, pois o orçamento tem validade de um ano.
D
Universalidade, pois todas as receitas e despesas devem estar contidas no orçamento.
Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Diante da situação narrada, afigura-se cabível a
A
cobertura da despesa mediante remanejamento de outros créditos orçamentários por decreto do chefe do Executivo.
B
utilização da margem de geração de despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
abertura de crédito extraordinário, que independe da indicação fonte de cobertura, porém demanda lei específica.
D
abertura de crédito adicional especial, que prescinde de autorização legislativa específica, caso comprovado excesso de arrecadação.
E
utilização da reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual como um percentual da receita corrente líquida na forma estabelecida na LDO.
No que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
Um vereador pode apresentar projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal.
B
É concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para formular normas gerais de direito financeiro, ainda que existente lei federal sobre tais normas.
C
O direito financeiro tem por objeto a atividade financeira do Estado, na qual se insere a receita pública, objeto de estudo em que o direito financeiro e o tributário estão em perfeita identidade.
D
A disciplina da sustentabilidade da dívida pública deve se dar por lei da União aprovada pela maioria simples de ambas as casas do Congresso Nacional.
E
É da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o projeto de lei que versa sobre normas de direito financeiro.
Conforme a Lei nº 4.320/64, os orçamentos retratarão as políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como a política fiscal. Assinale em qual documento essas políticas são estabelecidas.
A
Balanço Geral.
B
Orçamento Anual.
C
Plano Plurianual.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com a Lei 4.320/64: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas.” Dessa forma, o entendimento da determinação do dispositivo legal é de que exclusivamente em relação ao regime orçamentário, e não ao regime contábil, há um regime a ser adotado para reconhecimento da despesa e outro da receita.
Considerando o disposto, o regime adotado para o enfoque orçamentário é
A
Regime Contábil de Caixa.
B
Regime Contábil de Competência.
C
Regime Orçamentário Especial.
D
Regime Orçamentário Misto.
Se houver conflito entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA), prevalece o teor da LDO em decorrência do seu maior detalhamento.
C
Certo
E
Errado
“Trata-se de lei que estabelece quais serão as metas e prioridades para o próximo ano calendário. Fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.” O trecho anterior trata-se da Lei:
A
Orçamentária Anual.
B
De Responsabilidade Fiscal.
C
De Diretrizes Orçamentárias.
D
De Normas Gerais Financeiras.
E
Do Sistema Financeiro Nacional.
Acerca da LDO e da LOA assinale a alternativa incorreta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
B
O anexo de riscos fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
C
Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
D
O anexo de metas fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
E
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Para a elaboração do orçamento público até a sua devida aprovação, é necessário a observação de três instrumentos fundamentais que é são: PPA (Plano Plurianual); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), esse último representa o orçamento público propriamente dito. Com base na CF/1988 (Constituição Federal de 1988), assinale a assertiva que representa corretamente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A
A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A LDO compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
A LDO compreenderá: o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, ainda que não autorizadas por Lei.
B
Os montantes oriundos de operações de crédito e de vendas de bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser incluídos na estimativa das receitas, mesmo que ainda não estejam autorizadas pelo Poder Legislativo.
C
As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, inclusive aquelas não compreendidas na execução orçamentária, deverão ser registradas, individualizadas e serão objeto de controle contábil.
D
A Lei de Orçamento deve consignar, obrigatoriamente, auxílio para investimentos que devam ser incorporados ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, haja vista tratar-se de transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
No Brasil, o embrião do planejamento orçamentário decorreu das Guerras Napoleônicas, obrigando a mudança da Família Real Portuguesa para terras tupiniquins. Dom João VI capitaneou tal processo, impulsionado pela abertura dos portos e, consequentemente, instituição de tributos aduaneiros, estabelecendo o Tesouro Nacional em 1808. A partir de então, iniciou-se a criação de um aparato estatal e uma necessidade de sistematização e planejamento das execuções estatais. Na legislação brasileira atual, o planejamento público é ancorado em instrumentos; assinale-os.
A
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que devem atuar em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) como um processo único.
B
Plano Quadrienal (PPQ) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que devem atuar em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) como um processo único.
C
Plano Quadrienal (PPQ) e Lei Orçamentária Anual (LOA), que devem atuar em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) como um processo único.
D
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que devem atuar em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) como etapas independentes e separadas.
A lei de diretrizes orçamentárias
I compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
II estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
III orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
IV disporá sobre as alterações na legislação tributária.
V estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e IV estão certos.
B
Apenas os itens II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, III e V estão certos.
D
Apenas os itens II, III e V estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com relação aos instrumentos de planejamento governamental, é CORRETO afirmar:
A
O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo que apresenta os programas de governo, tem vigência de 4 anos, e o início da vigência coincide com o início do mandato do prefeito municipal e dos vereadores.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de iniciativa do poder executivo e aprovada pelo poder legislativo, apresenta o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública são elementos essenciais da Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) têm vigência de 4 anos, iniciando no segundo ano de mandato do prefeito municipal, já a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência anual, necessitando ser aprovada anualmente pelo poder legislativo.
Expressar metas e prioridades da administração pública federal é um dos objetivos da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual poderão ser apresentados ao Poder Legislativo por meio de ação popular.
C
Certo
E
Errado
A CF/1988 (Constituição Federal de 1988) Destaca os três importantes instrumentos para a elaboração do orçamento público que são eles o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e o LOA (Lei Orçamentária Anual). Acerca da LDO, assinale corretamente a assertiva que trata sobre essa Lei, de acordo com a CF/1988.
A
lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações das despesas de capital e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem, entre outros, o papel de orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) e de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que não condiz com as funções da Lei de diretrizes orçamentárias:
A
disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B
equilíbrio entre ativos e passivos.
C
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
D
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
E
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Hurk é economista formado no exterior em renomada universidade, tendo prestado serviços para o Banco Mundial no setor de empréstimos para países em desenvolvimento, e retorna ao Brasil para atuar em consultoria na área econômica, ficando responsável pelo acompanhamento das finanças do setor público. Observando as normas constitucionais federais sobre orçamento, verifica que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória:
A
razoável da dívida interna
B
determinante da dívida exterior
C
sustentável da dívida pública
D
imprescindível da dívida nacional
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