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Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA)
Sobre o Orçamento Público do Governo Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
Envolve várias etapas, como a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
O PPA, a LDO e a LOA são leis propostas pelo Poder Executivo.
C
A LOA é, de fato, o que é chamado de Orçamento Anual.
D
A LDO não determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte.
E
A LOA detalha todos os gastos que serão realizados pelo governo.
Um dos problemas básicos de qualquer governo é que as necessidades sociais que ele precisa atender são imensas, frente aos recursos de que dispõe. Por isso, o governo precisa planejar suas despesas e eleger prioridades. Em relação ao processo orçamentário, considere:
I - O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
III - É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios.
IV - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal. O PPA objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a legislação vigente no Brasil, o processo orçamentário conta com três instrumentos de planejamento, o PPA, a LDO e a LOA.
No que tange ao conteúdo desses instrumentos, é correto afirmar que:
A
o orçamento fiscal é estabelecido pela LDO;
B
o PPA estabelece as diretrizes da política fiscal;
C
a forma de utilização e o montante da reserva de contingência são definidos na LOA;
D
a autorização para concessão de aumento de remuneração pelos órgãos da administração direta é dada pela LDO;
E
os limites para os investimentos das empresas estatais são estabelecidos no PPA.
O instrumento de planejamento que fornece as bases para o acompanhamento e controle da gestão fiscal no âmbito das entidades da administração pública brasileira é o(a):
A
Decreto de Programação Financeira;
B
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
D
Lei Orçamentária Anual;
E
Plano Plurianual.
No que concerne aos Instrumentos Básicos de Planejamento, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) é elaborada no princípio do primeiro ano de mandato do Executivo e terá vigência de quatro anos.
B
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em maio de 2000, passou a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dois anexos: Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Objetivos Fiscais.
C
Um dos objetivos da LDO é o de definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação anual de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Julgue os próximos itens, no que se refere ao planejamento orçamentário da administração pública brasileira.
I O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual.
II A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.
III O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
As seguintes afirmações dizem respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
Compreende as metas e prioridades da administração pública federal.
B
Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
C
Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e relativas aos programas de duração continuada.
Nos termos da Constituição Federal, o orçamento anual deve ser votado pelo Congresso Nacional e depende dos parâmetros que devem ser fixados por outros instrumentos normativos. Um deles consiste na Lei de Diretrizes Orçamentárias que estabelece para o governo seu planejamento:
A
geral
B
virtual
C
operacional
D
estratégico
Associe corretamente o instrumento de planejamento no setor público ao seu conceito, classificação ou definição.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
1) Plano Plurianual
2) Créditos Especiais
3) Lei Orçamentária Anual
4) Lei de Diretrizes Orçamentárias
5) Orçamento de Seguridade Social
CONCEITOS, CLASSIFICAÇÕES OU DEFINIÇÕES
( ) Poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares até determinada importância, conforme disposições legais.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Abrange as despesas para as quais não exista dotação específica.
( ) Abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público .
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A sequência correta dessa associação é
A
3, 5, 2, 4, 1.
B
4, 5, 1, 3, 2.
C
2, 4, 5, 3, 1.
D
5, 2, 1, 4, 3.
E
3, 4, 2, 5, 1.
O orçamento que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública é:
A
A lei orçamentária anual.
B
A lei de diretrizes orçamentárias.
C
O plano plurianual.
D
O orçamento de investimento.
E
O orçamento fiscal.
A lei orçamentária anual deverá consignar
A
evolução do patrimônio líquido, inclusive nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
D
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
A lei de diretrizes orçamentárias do Município compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. E disporá também sobre:
I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Índices máximos e mínimos de reajustes salariais dos servidores da administração direta e indireta.
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
O processo de elaboração do orçamento público federal é bastante complexo e envolve várias etapas. Esse instrumento estima as receitas que serão arrecadadas e fixa as despesas que serão efetuadas com o dinheiro arrecadado pelo governo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento público é elaborado seguindo a ordem das seguintes etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e por último a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)
B
As leis que compõem o orçamento púbico federal são propostas pelo poder legislativo e aprovadas pelo poder executivo
C
O Plano Plurianual (PPA) apresenta as políticas e metas previstas para um período de quatro anos
D
A Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados pelo governo, nos próximos 2 anos
A lei de diretrizes orçamentárias deve prever
A
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
diretrizes, objetivos e metas de longo prazo para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
D
demonstrativo regionalizado de efeitos de isenções e anistias.
E
reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
O orçamento público pode ser conceituado como um documento que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado exercício financeiro. Os instrumentos de planejamento orçamentário passaram a ser hierarquizados por três leis. Com base nessas informações, assinale a alternativa que contém as três leis.
A
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA)
B
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Orçamento Anual (LOA)
C
Plano Plurianual (PPA), Lei nº 4.320/64 e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
O ciclo orçamentário é constituído de diversas etapas que se relacionam, se completam e se repetem continuamente. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.
A
A Lei do Plano Plurianual (PPA) declara que as políticas e as metas previstas são, no mínimo, para um período de quatro anos.
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha todos os gastos que serão realizados pelo governo: quanto será gasto; em que área do governo (saúde, educação, segurança pública); e para quê.
C
A LOA não pode ser chamada, de fato, de orçamento anual.
D
A LOA é estruturada em três documentos: orçamento fiscal; orçamento da seguridade social; e orçamento de investimento das estatais.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as __________ e __________ da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção que apresenta todas as duas propostas de preenchimento das lacunas do texto no que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A
inferências, fomento.
B
interferências, fatores.
C
características, prioridades.
D
metas, prioridades.
E
metas, orçamentos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
II. A responsabilidade na gestão fiscal possui entre suas premissas a de obedecer aos limites e condições no que tange à renúncia de receita.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.
Analise as enunciações apresentadas. Em seguida, marque a alternativa correta.
I. As leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA têm ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.
II. Entender os ritos de elaboração, aprovação e implementação constitui o primeiro passo para a participação da sociedade no processo decisório, fortalecendo, desta forma, o exercício do controle social na aplicação dos recursos públicos.
III. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
IV. A lei orçamentária anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I; II e IV estão corretas.
C
As enunciações I; II; III e IV estão corretas.
D
Apenas II; III e IV estão corretas.
No planejamento da gestão pública, alguns erros recorrentes podem ser evitados pela atuação do controle interno. Neste sentido, analise o quadro abaixo e depois assinale a alternativa que relaciona corretamente a peça de planejamento com o erro a ela eventualmente imputado:
(1) | Plano Plurianual | (A) | Falta do anexo de metas e prioridades e de critérios para limitação de empenhos e subvenção de entidades do Terceiro Setor. |
(2) | Lei de Diretrizes Orçamentárias | (B) | Não se detalha até o elemento de despesa, além de permitir, de forma genérica, alteração pelos mecanismos da transposição, remanejamento e transferência. |
(3) | Lei Orçamentária Anual | (C) | Não indica, por programa de governo, as metas físicas e os custos dos anunciados projetos. |
(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 16)
A
1-A, 2-C, 3-B.
B
1-B, 2-A, 3-C.
C
1-C, 2-A, 3-B.
D
1-A, 2-B, 3-C.
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