A lei de diretrizes orçamentárias do Município compreenderá...
Imagem de fundo

A lei de diretrizes orçamentárias do Município compreenderá...

A lei de diretrizes orçamentárias do Município compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. E disporá também sobre:


I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Índices máximos e mínimos de reajustes salariais dos servidores da administração direta e indireta.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas III.


D

Apenas I e II.


E

Apenas I e III.