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De acordo com a legislação vigente no Brasil, o processo...

De acordo com a legislação vigente no Brasil, o processo orçamentário conta com três instrumentos de planejamento, o PPA, a LDO e a LOA.


No que tange ao conteúdo desses instrumentos, é correto afirmar que:


A

o orçamento fiscal é estabelecido pela LDO;


B

o PPA estabelece as diretrizes da política fiscal;


C

a forma de utilização e o montante da reserva de contingência são definidos na LOA;


D

a autorização para concessão de aumento de remuneração pelos órgãos da administração direta é dada pela LDO;


E

os limites para os investimentos das empresas estatais são estabelecidos no PPA.