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De acordo com a legislação vigente no Brasil, o processo orçamentário conta com três instrumentos de planejamento, o PPA, a LDO e a LOA.
No que tange ao conteúdo desses instrumentos, é correto afirmar que:
o orçamento fiscal é estabelecido pela LDO;
o PPA estabelece as diretrizes da política fiscal;
a forma de utilização e o montante da reserva de contingência são definidos na LOA;
a autorização para concessão de aumento de remuneração pelos órgãos da administração direta é dada pela LDO;
os limites para os investimentos das empresas estatais são estabelecidos no PPA.