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A lei orçamentária anual deverá consignar
A lei orçamentária anual deverá consignar
A
evolução do patrimônio líquido, inclusive nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
C
avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
D
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.