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De acordo com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.
A
O decreto lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as metas, as diretrizes e objetivos da administração pública federal
B
A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária
D
O plano plurianual terá vigência de quatro anos
A Leis Orçamentárias, a saber a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que ano a ano estima a receita e fixa despesas governamentais em blocos distintos, juntamente com o PPA (Plano Plurianual) instrumentalizam a gestão orçamentária e financeira governamental. A arrecadação prevista na LOA é possível pela tributação a partir da cobrança de impostos, taxas e contribuições, condicionando diretamente a aptidão para executar o que foi programado. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar:
A
A LOA contempla o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos estatais
B
São instituídas por leis complementares, independentes em cada unidade federativa, sendo cada Estado responsável por sua inovação legislativa;
C
A LDO tem transversalidade e vai além do aspecto orçamentário, porque tem projeção futura e entre ciclos de governo, diferentemente da LOA
D
A LDO e a LOA são desdobramentos da regulamentação do art. 165 da Constituição Federal
E
São inter-relacionadas, devendo ser compatíveis
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A aprovação das emendas ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias não depende de sua compatibilidade com o plano plurianual.
II – O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por apenas uma das Casas do Congresso Nacional.
III – A Lei de Diretrizes Orçamentárias vige pelo período de 12 (doze) meses, e sua vigência coincide com o ano civil.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
A
O Poder Executivo publicará, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
A lei ordinária disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, mesmo com prévia e específica autorização legislativa.
E
Considera-se equitativa a execução das programações de caráter facultativo que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
A Constituição da República de 1988 estabeleceu três instrumentos de planejamento e orçamento.
Sobre esses instrumentos, é INCORRETO afirmar que:
A
a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
B
o Plano Plurianual deverá estabelecer os programas de duração continuada;
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de conexão entre o PPA e o orçamento anual;
D
o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo;
E
a Lei Orçamentária Anual conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Técnico de Controle Interno - 2019
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu os principais instrumentos que compõem o processo de planejamento e programação orçamentária do setor público e entre eles se encontra o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base no que estabelece as normas brasileiras em relação a orçamento público, analise as assertivas abaixo no tocante ao PPA e à LOA:
I. A vigência do PPA se inicia no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.
II. A LOA compreenderá o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
III. O Projeto de LOA deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta.
A
A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, como elo entre o planejamento (PPA) e o operacional (LOA);
B
O projeto da LDO será encaminhado até o dia 15 de abril (oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
C
Para a garantia da continuidade do serviço público, uma das exceções â LDO é a possibilidade de dispensa de previsão de aumento para o exercício atual de remuneração dos servidores públicos;
D
O período de vigência da LDO é variável, pois depende da data da sua publicação.
Com relação aos Instrumentos de Planejamento Governamental, analise as informações abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)
( ) O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por várias etapas, sendo três os instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) O Plano Plurianual (PPA) é elaborado com o objetivo de detalhar as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano.
( ) A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) obedece os parâmetros defnidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo Plano Plurianual (PPA) e estima as receitas e fxa as despesas de toda a administração pública federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V
B
V, V, F, F
C
V, F, F, V
D
V, F, F, F
O orçamento público é o instrumento utilizado pelos governos para planejar a utilização dos recursos arrecadados. Em relação às peças/leis orçamentárias, considere as afirmativas abaixo:
1. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos.
2. A LDO determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte.
3. A partir da LDO, a LOA é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados pelo governo naquele ano: quanto será gasto, em que área de governo (saúde, educação, segurança pública) e para que.
4. As leis do PPA, LDO e LOA são propostas pelo Poder Executivo, responsável também pela aprovação, execução e controle dessas leis.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
A Administração Pública Federal tem como instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Relacione a coluna I e a coluna II.
Coluna I
I. PPA;
II. LDO;
III. LOA.
Coluna II
( ) Estabelece as metas e as prioridades para o ano seguinte;
( ) Planejamento de médio prazo que identifica as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte;
( ) Estabelece os Orçamentos da União, estimando receitas e fixando as despesas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
II, I, III;
B
I, II, III;
C
II, III, I;
D
I, III, II.
É uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro e apresenta as projeções macroeconômicas, as metas inflacionárias, o superávit primário e a expectativa de crescimento do PIB. A sigla é:
A
LOA
B
LDO
C
PPA
D
CMO
E
DRE
As metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e ainda disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais são competências:
A
Do Plano plurianual;
B
Da Lei de diretrizes orçamentárias;
C
Dos orçamentos anuais;
D
Da Lei orçamentária anual.
Analise a definição abaixo:
Orientará a elaboração da lei orcamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Essa definição, que consta na Constituição Federal, se refere:
A
Ao Decreto-Lei.
B
Ao Plano Plurianual.
C
À Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Ao Relatório da Execução Orçamentária.
E
Ao Orçamento de Investimento.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Princípio Orçamentário da Universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo poder público.
II. No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
III. Os Créditos Suplementares têm sua vigência limitada a trinta dias, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Os significados dos instrumentos do modelo orçamentário brasileiro (PPA, LDO e LOA), são respectivamente:
A
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
B
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Ordinárias, e Lei de Orçamento Anual.
C
Plano de Pesquisa Anual, Lei de Distribuição Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
D
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Ordinária Anual.
E
Programa de Planejamento Anual, Lei de Direitos Orçamentários e Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa correta:
A
A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à nião, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê a realização de operações de crédito e transferências que excedam o montante das despesas e de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada.
D
O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita bruta e a da previsão da despesa para o período de quatro anos.
O ciclo orçamentário é um processo contínuo de planejamento, acompanhamento e execução da ação pública do Estado, por meio de instrumentos de natureza jurídico-financeira. São parte desse ciclo, no Brasil, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse tema, é correto afirmar que
A
o PPA é peça fundamental na intermediação entre o planejamento de longo prazo, presente na LDO, e a ação de curto prazo, prevista na LOA, na medida em que dispõe sobre as prioridades e metas para as despesas de capital no próximo exercício e nos dois seguintes.
B
a LOA é lei de efeitos abstratos que não está sujeita a controle de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, por veicular a instrumentalização da manifestação do Poder Legislativo e do Poder Executivo naquilo que lhes é próprio, ou seja, na formulação e na execução de políticas públicas.
C
a LDO ganhou, a partir da publicação da Lei Complementar no 101/2000, novo papel, o que lhe concedeu destaque no ciclo orçamentário, na medida em que, nesta lei, são definidas metas de resultados fiscais, tais como resultado primário e resultado nominal, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
D
o PPA reflete o planejamento da ação estatal no longo prazo, considerando-se que deve ser proposto e aprovado no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, para vigorar nos 4 (quatro) anos seguintes.
E
a LOA, ao estipular as dotações orçamentárias para o ano seguinte, fixa obrigação de execução da despesa para o Poder Executivo, não podendo este contingenciar a execução da despesa pública, sem prévia autorização do Poder Legislativo, por motivos ligados à necessidade de compatibilização da despesa com modificações do cenário econômico que impacte a previsão de receitas.
Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.
A
A lei que instituir a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para outras delas decorrentes.
B
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
No âmbito federal, emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) somente poderão ser apresentadas ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional, que as apreciarão na forma do regimento comum.
E
Emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) devem indicar os recursos necessários, sendo admitida como fonte a anulação de despesa para pessoal e seus encargos.
SOBRE AS NORMAS VIGENTES NO DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO É INCORRETO AFIRMAR QUE:
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa que não seja a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, podendo também conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) lei(s) do Planejamento Operacional do Orçamento Público no Brasil.
A
LOA
B
PPA e LOA
C
PPA, LDO e LOA
D
LDO e LOA
E
LDO
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