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Questões de Concurso sobre Universalidade
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Acerca dos princípios orçamentários previstos de forma expressa na Lei no 4.320/64, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio da universalidade.
A
Estabelece que a lei orçamentária anual conterá apenas as despesas relativas ao Poder Executivo, podendo excluir receitas de fundos específicos.
B
Determina que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.
C
Dispõe que cada ente federado deverá elaborar mais de um orçamento, desde que referentes a áreas distintas de atuação.
D
Impõe que a lei orçamentária deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita, excluindo a fixação das despesas.
E
Estabelece que as receitas e despesas devem ser registradas pelo valor líquido, descontados impostos e retenções obrigatórias.
O patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da receita derivada prescinde de lei instituída, não se admitindo despesa pública sem a devida autorização orçamentária.
C
Certo
E
Errado
No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:
A
Anterioridade.
B
Exclusividade.
C
Legalidade.
D
Unidade.
E
Universalidade.
O Princípio Orçamentário que impõe que o orçamento deva conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é denominado Princípio da
A
Universalidade.
B
Unidade.
C
Exclusividade.
D
Especificação.
E
Exatidão.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que determina que a lei orçamentária anual deva conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações autarquias e fundos.
A
Princípio da Unidade
B
Princípio da Anualidade
C
Princípio da Exclusividade
D
Princípio da Universalidade
E
Princípio do Orçamento Bruto
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Em conformidade com o disposto pelas normas gerais de direito financeiro, é correto afirmar que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesas. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que a Lei do Orçamento obedecerá ao princípio:
A
de universalidade.
B
de unicidade.
C
do motivo.
D
de anualidade.
Segundo o princípio orçamentário da Universalidade, o orçamento:
A
deve ter todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
B
deve ter as receitas e as despesas aparecendo de forma discriminada.
C
deverá conter todas das receitas e todas as despesas.
D
deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.
E
deve ser único, havendo apenas um orçamento para cada ente federativo.
Considerando as regras orçamentárias estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, é correto afirmar que:
A
a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
B
são receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, bem como as provenientes de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.
C
constituem subvenções sociais as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
D
são transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, dependente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, derivadas diretamente da Lei do Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
De acordo com o previsto na Lei n.º 4.320/1964, são consideradas receitas orçamentárias todas as receitas arrecadadas, exceto
I as operações de crédito autorizadas por lei, ainda que não previstas no orçamento.
II as operações de crédito por antecipação de receita.
III as emissões de papel moeda.
IV outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Sobre o princípio orçamentário da universalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Possibilita ao Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dá prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização
B
Oferece condições ao Executivo de realizar operações de receita e despesa sem necessidade de prévia autorização parlamentar.
C
Permite ao Legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo.
D
O atendimento ao principio faz com que o Legislativo autorize a cobrança de tributos estritamente necessários para atender às despesas projetadas.
E
A regra tradicional estabelecida pelo principio, de que orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, é considerada indispensável ara o controle sobre as finanças públicas.
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Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B
Os planos e programas nacionais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual aprovado pelo Poder Legislativo, o que não é exigível dos planos e programas regionais e setoriais, que comportam certa flexibilização.
C
O princípio da anualidade delimita a periodicidade da lei orçamentária para o exercício financeiro, que poderá não coincidir com o ano civil.
D
O princípio da unidade consiste na exigência de elaboração de um único documento orçamentário, sem discriminação dos órgãos abrangidos.
E
O princípio da universalidade traduz a exigência de inclusão de todas as receitas e despesas públicas no orçamento anual, exceto os investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal 4.320/1964 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Consoante o artigo 2º , a Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios orçamentários:
A
Anualidade, Economicidade, Unidade.
B
Unidade, Materialidade e Exclusividade.
C
Exclusividade, Universalidade e Economicidade.
D
Anualidade, Universalidade e Unidade.
Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da universalidade:
A
O orçamento deve ser UNO, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
B
O exercício financeiro coincide com o ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro. É o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registrados na LOA.
C
A Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha a previsão da Receita e da fixação da Despesa
D
Cada ente federativo (União, Estados, Municípios e DF) deverá incluir, na LOA, todas as despesas e receitas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A lei de cada ente federado que contém todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é a lei:
A
Financeira estatal.
B
Orçamentária anual.
C
Do plano plurianual.
D
De diretrizes orçamentárias.
E
De responsabilidade fiscal.
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Acerca do Orçamento Público, analise aas afirmativas a seguir:
I. O Orçamento Público, embora seja anual e divisível, não é universal.
II. Para fins orçamentários, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. Determinada receita decorrente da arrecadação de imposto não pode ser classificada como uma receita de capital.
Assinale
A
se somente a afirmativa III estiver correta..
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A lei orçamentária anual deve conter, de forma consolidada, todas as receitas e despesas da administração pública, direta e indireta, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais independentes. A afirmação apresentada se refere aos princípios orçamentários da
A
unidade e universalidade.
B
exclusividade e clareza.
C
programação e publicidade.
D
equilíbrio e uniformidade.
E
especificação e programação.
De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Assinale a alternativa que indique uma implicação do Princípio da Universalidade na Lei do Orçamento Público.
A
As receitas e as despesas devem estar em equilíbrio.
B
Todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas.
C
As receitas e as despesas devem seguir um nível satisfatório de detalhamento.
D
As receitas e as despesas devem ser apresentadas por seus valores brutos, sem deduções prévias.
E
As categorias das receitas e das despesas devem facilitar a compreensão, inclusive de pessoas de limitado conhecimento técnico no campo das finanças públicas.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente de Secretaria - 2021
A Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
A
Adequação social, Universalidade e Anualidade.
B
Unidade, Adequação social e Anualidade.
C
Unidade, Universalidade e Adequação social.
D
Unidade, Universalidade e Anualidade.
Quando a Lei no 4.320/64 impõe no art. 3o que “A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei” e no art. 6o que “Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”, está consagrando, respectivamente, os princípios orçamentários da
A
unidade e da especificação.
B
unidade e do orçamento incremental.
C
totalidade de ingressos e da especificação.
D
universalidade e do orçamento bruto.
E
da integralidade e da totalidade.
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