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A Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
Adequação social, Universalidade e Anualidade.
Unidade, Adequação social e Anualidade.
Unidade, Universalidade e Adequação social.
Unidade, Universalidade e Anualidade.


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