Questões de Concurso sobre Anualidade ou Periodicidade

Com relação ao Princípio da Anualidade é correto afirmar:

A condição de um orçamento público ser elaborado por um período correspondente ao exercício civil e possibilitar uma visão consolidada, mesmo coexistindo vários orçamentos autônomos, atende, respectivamente, aos princípios da anualidade e da totalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o princípio da ___________, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Federal 4.320/1964 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Consoante o artigo 2º , a Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios orçamentários:

Para a elaboração e execução do orçamento, o conceito de exercício financeiro coincidirá com o calendário:

A Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondente ao exercício de 2021 do Estado X contém dotações orçamentárias suficientes para 12 (doze) meses de despesas com pessoal e encargos, dentre outras. Pelo exposto, a referida LOA se traduz no princípio orçamentário da:

A Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

Leia abaixo o artigo 2 da Lei nº 4.320/64.

“Art. 2º - _________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da _________, _________ e __________.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Princípios orçamentários existem para permitir que os orçamentos tenham racionalidade, eficiência e permitam a transparência no uso dos recursos públicos. Existem há bom tempo e estão expressos em normas legais e na Constituição Federal. Sendo assim, assinale qual dos princípios seguintes não está corretamente definido.

Os princípios orçamentários são regras que devem ser obedecidas para que a peça e a lei orçamentárias sejam consistentes e assegurem certas características, necessárias para o cumprimento de seus objetivos de controle e elevação da qualidade dos gastos públicos. Em relação aos princípios orçamentários, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Pelo princípio da unidade tem-se que a peça orçamentária deve abarcar todas as receitas e despesas, incluindo as da administração direta e indireta.

( ) Pelo princípio da universalidade tem-se que os orçamentos obedecem a um modelo universal, válido nacional e internacionalmente.

( ) Pelo princípio dos valores brutos tem-se que os valores devem ser lançados considerando os abatimentos e descontos cabíveis.

( ) Pelo princípio da anualidade ou da periodicidade tem-se que o orçamento deve se referir a um período determinado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Leia as afirmativas a seguir:

I. Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, é correto afirmar que o crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa ou mediante ação popular.

II. O estabelecimento de restrições, por lei, à entrada e locomoção de pessoas com seus bens no território nacional em tempo de paz seria uma medida incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Segundo o princípio da anualidade, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.

II. A lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Durante a execução do orçamento, a despesa pública passa por estágios (fases) previstos na referida lei e obedece à seguinte ordem: empenho, liquidação e pagamento.

Marque a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o enunciado decorrente do principio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar que:

A Lei que deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade é a Lei:

No que tange a Lei do Orçamento, considere as alternativas:

I - A Lei do Orçamento consignará auxílio para investimentos que devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas sem fins lucrativos.

II – Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.

III – Serão admitidas as emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para a despesa de custeio salvo quando provocada nesse ponto a inexatidão.

IV - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

V - O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.

Assinale a afirmativa CORRETA:

Nos termos da Lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de

Segundo o art. 2º da Lei nº 4.320/64, é expressamente obrigatória a existência de orçamento único para cada ente federado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. O que não impede a existência de múltiplos orçamentos, desde que sejam consolidados de modo a oferecer uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Indique em que Princípio do Orçamento Público tal conceito está fundamentado.

Na elaboração orçamentária, a maioria dos autores dá ênfase ao que se convencionou chamar de princípios orçamentários, que são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta, ainda que não estáticos, visto que o orçamento público representa, historicamente, uma tentativa de restringir, de disciplinar o grau de arbítrio dos governantes. Relacione adequadamente estes princípios às suas definições.

1. Unidade.

2. Universalidade.

3. Anualidade.

4. Exclusividade.

( ) Consiste na não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) Em sua expressão mais ampla, cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria impor um orçamento que contivesse suas receitas e despesas.

( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução de um período determinado de tempo.

( ) O orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.

A sequência está correta em