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Questões de Concurso sobre LOA na Lei 4.320 de 1964
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A Lei 4.320/1964, o MCASP 11º edição (2025) e os procedimentos contábeis orçamentários estabelecem regras sobre a execução orçamentária, envolvendo a classificação e os estágios da receita e da despesa, além da utilização de créditos adicionais para alterar a programação aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:
A
As receitas de capital incluem ingressos gerais provenientes de operação de serviços, venda de mercadorias e exploração de atividades industriais, uma vez que tais Ingressos representam aumento permanente do patrimônio público.
B
A despesa será considerada liquidada quando ocorrer o pagamento ao credor, nos termos da Lei nº 4320/64, uma vez que a liquidação corresponde à etapa financeira em que o Estado quita a obrigação assumida.
C
O crédito suplementar é uma autorização adicional destinada a reforçar dotações já existentes na LOA e pode ser aberto mediante indicação de fonte de recursos, como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, conforme prevê a Lei n.º 4.320/64.
D
O empenho da despesa é ato opcional da Administração e pode ser dispensado quando a despesa decorrer de créditos extraordinários, dada a excepcionalidade desse tipo de crédito na execução orçamentária.
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de despesa no valor de R$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.
Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.
A
A emenda seria admissível se, em vez de anular despesa, propusesse a criação de uma contribuição de melhoria específica para financiar a obra, a ser incluída no texto da própria LOA.
B
A LRF admite como compensação a elevação de alíquotas, a ampliação da base de cálculo, a majoração ou a criação de tributo ou contribuição, não se restringindo apenas à criação de novo tributo.
C
A emenda é inadmissível porque as emendas parlamentares individuais só podem destinar recursos para a área da saúde, não sendo permitida a alocação para obras de infraestrutura.
D
A emenda é admissível, pois as emendas parlamentares podem remanejar livremente as dotações orçamentárias, desde que não ultrapassem o valor total do projeto de lei.
E
A emenda é inadmissível, pois a fonte de recursos indicada — anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida pública — é expressamente vedada pela Constituição Federal para fins de emendas parlamentares.
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo foi solicitado a esclarecer a um Parlamentar as diferenças entre os instrumentos que compõem o ciclo orçamentário constitucional, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e do modelo constitucional de orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a afirmativa correta.
A
O Plano Plurianual (PPA) é aprovado todos os anos e autoriza a execução das despesas detalhadas no exercício financeiro subsequente.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função principal fixar a totalidade das despesas obrigatórias de cada órgão da administração pública federal, sem estabelecer prioridades.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) antecede o PPA e é utilizada para definir metas plurianuais de médio prazo de todos os programas governamentais.
D
A avaliação das metas e prioridades constantes da LDO orienta a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, integrando o ciclo orçamentário constitucional.
E
O Legislativo não pode apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual porque a Constituição reserva ao Executivo a integral definição da programação das despesas.
Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:
I. Estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. Determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, consagrando o regime de caixa para receitas e de competência para despesas.
III. Veda expressamente a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, não admitindo qualquer exceção, independentemente da fonte de recursos utilizada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
Nos termos do art. 21 da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio:
A
Das autarquias.
B
Das empresas públicas.
C
Dos órgãos públicos.
D
Das empresas privadas de fins lucrativos.
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
A
A lei de orçamento vigente.
B
O plano plurianual do mandato anterior.
C
A fixada nas metas fiscais do exercício anterior.
D
Aquela elaborada pelo próprio Poder Legislativo.
E
A lei de diretrizes orçamentárias do ano seguinte.
Suponha‑se que, durante a execução da LOA, um ente público tenha verificado que as receitas correntes realizadas superaram as despesas correntes executadas. Diante disso, o órgão pretendeu incluir essa diferença no projeto de lei orçamentária anual do exercício subsequente como receita orçamentária corrente. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, pois o superávit do orçamento corrente constitui‑se como um item próprio da receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 38 da Lei nº 4.320/1964: "Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á _____________do ano em que se efetivar."
A
despesa.
B
prejuízo.
C
receita.
D
empréstimo.
E
infração.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo acompanhará a lei de orçamento, juntamente com os quadros demonstrativos da receita e com os planos de aplicação dos fundos especiais.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n.º 4.320/64, em relação à elaboração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, analise a sentença abaixo:
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio (1°parte) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos (2°parte) A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital (3°parte).
A sentença está:
A
Correta somente a 1a parte
B
Correta somente a 2a parte.
C
Correta somente a 3a parte.
D
Totalmente correta.
E
Totalmente incorreta.
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A Lei n. 4.320/1964 exige que os entes públicos elaborem demonstrações contábeis ao final de cada exercício financeiro. São demonstrações contábeis obrigatórias, estabelecidas pela referida Lei, para os entes públicos:
A
Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, RREO e RGF.
B
Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.
C
Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimonio Líquido.
D
Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Leia o caso a seguir.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) um determinado município para o exercício de 2026, a Comissão de Finanças da Câmara Municipal apresentou uma emenda supressiva visando retirar do texto dois artigos: o primeiro, que autorizava o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada; e o segundo, que autorizava a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). A justificativa da emenda parlamentar foi de que tais dispositivos ferem o Princípio da Exclusividade, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se restringir à previsão de receitas e à fixação de despesas, não podendo conter "matérias estranhas" ou delegações de poder.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.320/1964, a análise técnica sobre a validade dos dispositivos originais e o teor da emenda conclui que
A
a emenda parlamentar é juridicamente correta, pois a autorização para ARO possui natureza financeira e extraorçamentária, devendo ser objeto de lei específica, sob pena de ferir a vedação de "caudas orçamentárias" na LOA.
B
os dispositivos originais são constitucionais, pois a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, constituem as únicas exceções expressas ao Princípio da Exclusividade.
C
a autorização para créditos suplementares é válida, contudo, a cláusula referente à ARO fere o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, pois permite o endividamento do ente público mesmo quando as receitas e despesas previstas já se encontram equalizadas no orçamento.
D
a manutenção dos artigos no texto da lei configura delegação legislativa indevida, pois a abertura de créditos adicionais exige, invariavelmente, a aprovação de lei específica para cada alteração orçamentária durante a execução do exercício.
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 102 da Lei nº 4.320/1964: "O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as ___________.''
A
estornadas.
B
parceladas.
C
realizadas.
D
canceladas.
E
dispensadas.
Complete a lacuna com a literalidade do inciso I do Art. 35 da Lei nº 4.320/1964: "Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele __________.''
A
lançadas administrativamente.
B
previstas na lei orçamentária.
C
estimadas pelo setor de fiscalização.
D
parceladas pelo contribuinte.
E
arrecadadas.
O Princípio do Orçamento Bruto, fundamental para a transparência fiscal, está positivado na Lei Federal nº 4.320/1964. Ele impõe uma regra específica sobre como as receitas e despesas devem figurar na Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa CORRETA que define este princípio.
A
Todas as entidades e fundos da administração pública devem estar incluídos na LOA, formando um orçamento único, o que define o Princípio da Universalidade.
B
Todas as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus totais (valores brutos), sendo vedadas quaisquer deduções, como a cobrança de impostos já deduzida dos custos de arrecadação.
C
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro), coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
D
A LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa, exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
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Em auditoria de rotina, o Analista de Controle precisa delimitar, com base estrita na Lei nº 4.320/1964, o escopo do “controle da execução orçamentária”, a fim de orientar o plano de testes e a matriz de achados; nessa definição legal, o controle compreenderá, especificamente, os seguintes aspectos:
A
a verificação da legalidade dos atos que geram receita e despesa, do nascimento/extinção de direitos e obrigações, da fidelidade funcional de agentes responsáveis e do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de realização.
B
a comprovação da probidade administrativa, da guarda e do emprego legal dos dinheiros públicos e do cumprimento da Lei Orçamentária, sob a ótica do controle legislativo externo.
C
a definição de que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas, configurando a repartição de competências institucionais.
D
a determinação de que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente, estabelecendo a natureza temporal das verificações.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A __________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
A
Lei de Planejamento Orçamentário
B
Lei do Orçamento
C
Plano Plurianual
D
Decreto de Contabilidade Pública
E
Política Fiscal Governamental
Impõe a Lei nº 4.320/64 que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira, e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de
A
unidade, universalidade e anualidade.
B
anualidade, legalidade e anterioridade.
C
universalidade, anterioridade e legalidade.
D
unidade, legalidade e anterioridade.
E
anualidade, irretroatividade e anterioridade.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro constitui a referência temporal para a execução e o controle do orçamento público, servindo de base para o registro das receitas e das despesas orçamentárias.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente a característica do exercício financeiro.
A
Pode ser prorrogado por decreto, quando houver despesas pendentes.
B
Encerra‑se em 31 de dezembro, com cancelamento automático dos empenhos não processados.
C
Coincide com o ano civil, permitindo a inscrição de obrigações em restos a pagar.
D
É definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
E
Corresponde ao período do mandato do chefe do Poder Executivo.
Para o atendimento dos objetivos estabelecidos para o consórcio público, cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei orçamentária anual (LOA) ou em créditos adicionais, por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público.
A LOA e as leis de créditos adicionais do ente da Federação consorciado deverão discriminar as transferências a consórcio público quanto à natureza, no mínimo, por
A
usuários primários e não primários.
B
espécie e desdobramento para identificação do tipo.
C
categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação.
D
elemento de despesa e desdobramento do elemento.
E
fonte, origem e esfera orçamentária
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