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Questões de Concurso sobre LOA na Lei 4.320 de 1964
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A Lei 4.320/1964, o MCASP 11º edição (2025) e os procedimentos contábeis orçamentários estabelecem regras sobre a execução orçamentária, envolvendo a classificação e os estágios da receita e da despesa, além da utilização de créditos adicionais para alterar a programação aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:
A
As receitas de capital incluem ingressos gerais provenientes de operação de serviços, venda de mercadorias e exploração de atividades industriais, uma vez que tais Ingressos representam aumento permanente do patrimônio público.
B
A despesa será considerada liquidada quando ocorrer o pagamento ao credor, nos termos da Lei nº 4320/64, uma vez que a liquidação corresponde à etapa financeira em que o Estado quita a obrigação assumida.
C
O crédito suplementar é uma autorização adicional destinada a reforçar dotações já existentes na LOA e pode ser aberto mediante indicação de fonte de recursos, como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, conforme prevê a Lei n.º 4.320/64.
D
O empenho da despesa é ato opcional da Administração e pode ser dispensado quando a despesa decorrer de créditos extraordinários, dada a excepcionalidade desse tipo de crédito na execução orçamentária.
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de despesa no valor de R$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.
Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.
A
A emenda seria admissível se, em vez de anular despesa, propusesse a criação de uma contribuição de melhoria específica para financiar a obra, a ser incluída no texto da própria LOA.
B
A LRF admite como compensação a elevação de alíquotas, a ampliação da base de cálculo, a majoração ou a criação de tributo ou contribuição, não se restringindo apenas à criação de novo tributo.
C
A emenda é inadmissível porque as emendas parlamentares individuais só podem destinar recursos para a área da saúde, não sendo permitida a alocação para obras de infraestrutura.
D
A emenda é admissível, pois as emendas parlamentares podem remanejar livremente as dotações orçamentárias, desde que não ultrapassem o valor total do projeto de lei.
E
A emenda é inadmissível, pois a fonte de recursos indicada — anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida pública — é expressamente vedada pela Constituição Federal para fins de emendas parlamentares.
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo foi solicitado a esclarecer a um Parlamentar as diferenças entre os instrumentos que compõem o ciclo orçamentário constitucional, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e do modelo constitucional de orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a afirmativa correta.
A
O Plano Plurianual (PPA) é aprovado todos os anos e autoriza a execução das despesas detalhadas no exercício financeiro subsequente.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função principal fixar a totalidade das despesas obrigatórias de cada órgão da administração pública federal, sem estabelecer prioridades.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) antecede o PPA e é utilizada para definir metas plurianuais de médio prazo de todos os programas governamentais.
D
A avaliação das metas e prioridades constantes da LDO orienta a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, integrando o ciclo orçamentário constitucional.
E
O Legislativo não pode apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual porque a Constituição reserva ao Executivo a integral definição da programação das despesas.
Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas a seguir:
I. Estabelece que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. Determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, consagrando o regime de caixa para receitas e de competência para despesas.
III. Veda expressamente a abertura de créditos adicionais sem prévia autorização legislativa, não admitindo qualquer exceção, independentemente da fonte de recursos utilizada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
Nos termos do art. 21 da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio:
A
Das autarquias.
B
Das empresas públicas.
C
Dos órgãos públicos.
D
Das empresas privadas de fins lucrativos.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
A
A lei de orçamento vigente.
B
O plano plurianual do mandato anterior.
C
A fixada nas metas fiscais do exercício anterior.
D
Aquela elaborada pelo próprio Poder Legislativo.
E
A lei de diretrizes orçamentárias do ano seguinte.
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 38 da Lei nº 4.320/1964: "Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á _____________do ano em que se efetivar."
A
despesa.
B
prejuízo.
C
receita.
D
empréstimo.
E
infração.
Suponha‑se que, durante a execução da LOA, um ente público tenha verificado que as receitas correntes realizadas superaram as despesas correntes executadas. Diante disso, o órgão pretendeu incluir essa diferença no projeto de lei orçamentária anual do exercício subsequente como receita orçamentária corrente. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, pois o superávit do orçamento corrente constitui‑se como um item próprio da receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo acompanhará a lei de orçamento, juntamente com os quadros demonstrativos da receita e com os planos de aplicação dos fundos especiais.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n.º 4.320/64, em relação à elaboração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, analise a sentença abaixo:
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio (1°parte) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos (2°parte) A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital (3°parte).
A sentença está:
A
Correta somente a 1a parte
B
Correta somente a 2a parte.
C
Correta somente a 3a parte.
D
Totalmente correta.
E
Totalmente incorreta.
A Lei n. 4.320/1964 exige que os entes públicos elaborem demonstrações contábeis ao final de cada exercício financeiro. São demonstrações contábeis obrigatórias, estabelecidas pela referida Lei, para os entes públicos:
A
Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, RREO e RGF.
B
Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.
C
Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimonio Líquido.
D
Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Leia o caso a seguir.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) um determinado município para o exercício de 2026, a Comissão de Finanças da Câmara Municipal apresentou uma emenda supressiva visando retirar do texto dois artigos: o primeiro, que autorizava o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada; e o segundo, que autorizava a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). A justificativa da emenda parlamentar foi de que tais dispositivos ferem o Princípio da Exclusividade, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se restringir à previsão de receitas e à fixação de despesas, não podendo conter "matérias estranhas" ou delegações de poder.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.320/1964, a análise técnica sobre a validade dos dispositivos originais e o teor da emenda conclui que
A
a emenda parlamentar é juridicamente correta, pois a autorização para ARO possui natureza financeira e extraorçamentária, devendo ser objeto de lei específica, sob pena de ferir a vedação de "caudas orçamentárias" na LOA.
B
os dispositivos originais são constitucionais, pois a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, constituem as únicas exceções expressas ao Princípio da Exclusividade.
C
a autorização para créditos suplementares é válida, contudo, a cláusula referente à ARO fere o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, pois permite o endividamento do ente público mesmo quando as receitas e despesas previstas já se encontram equalizadas no orçamento.
D
a manutenção dos artigos no texto da lei configura delegação legislativa indevida, pois a abertura de créditos adicionais exige, invariavelmente, a aprovação de lei específica para cada alteração orçamentária durante a execução do exercício.
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 102 da Lei nº 4.320/1964: "O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as ___________.''
A
estornadas.
B
parceladas.
C
realizadas.
D
canceladas.
E
dispensadas.
Complete a lacuna com a literalidade do inciso I do Art. 35 da Lei nº 4.320/1964: "Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele __________.''
A
lançadas administrativamente.
B
previstas na lei orçamentária.
C
estimadas pelo setor de fiscalização.
D
parceladas pelo contribuinte.
E
arrecadadas.
Em relação à lei de orçamentos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive deduções.
C
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.
D
A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos, exceto do Governo.
O Princípio do Orçamento Bruto, fundamental para a transparência fiscal, está positivado na Lei Federal nº 4.320/1964. Ele impõe uma regra específica sobre como as receitas e despesas devem figurar na Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa CORRETA que define este princípio.
A
Todas as entidades e fundos da administração pública devem estar incluídos na LOA, formando um orçamento único, o que define o Princípio da Universalidade.
B
Todas as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus totais (valores brutos), sendo vedadas quaisquer deduções, como a cobrança de impostos já deduzida dos custos de arrecadação.
C
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro), coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
D
A LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa, exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
Em auditoria de rotina, o Analista de Controle precisa delimitar, com base estrita na Lei nº 4.320/1964, o escopo do “controle da execução orçamentária”, a fim de orientar o plano de testes e a matriz de achados; nessa definição legal, o controle compreenderá, especificamente, os seguintes aspectos:
A
a verificação da legalidade dos atos que geram receita e despesa, do nascimento/extinção de direitos e obrigações, da fidelidade funcional de agentes responsáveis e do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de realização.
B
a comprovação da probidade administrativa, da guarda e do emprego legal dos dinheiros públicos e do cumprimento da Lei Orçamentária, sob a ótica do controle legislativo externo.
C
a definição de que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas, configurando a repartição de competências institucionais.
D
a determinação de que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente, estabelecendo a natureza temporal das verificações.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A __________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
A
Lei de Planejamento Orçamentário
B
Lei do Orçamento
C
Plano Plurianual
D
Decreto de Contabilidade Pública
E
Política Fiscal Governamental
Impõe a Lei nº 4.320/64 que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira, e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de
A
unidade, universalidade e anualidade.
B
anualidade, legalidade e anterioridade.
C
universalidade, anterioridade e legalidade.
D
unidade, legalidade e anterioridade.
E
anualidade, irretroatividade e anterioridade.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro constitui a referência temporal para a execução e o controle do orçamento público, servindo de base para o registro das receitas e das despesas orçamentárias.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente a característica do exercício financeiro.
A
Pode ser prorrogado por decreto, quando houver despesas pendentes.
B
Encerra‑se em 31 de dezembro, com cancelamento automático dos empenhos não processados.
C
Coincide com o ano civil, permitindo a inscrição de obrigações em restos a pagar.
D
É definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
E
Corresponde ao período do mandato do chefe do Poder Executivo.
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