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Questões de Concurso sobre LOA na Lei 4.320 de 1964
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Em relação à lei de orçamentos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive deduções.
C
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.
D
A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos, exceto do Governo.
Leia o caso a seguir.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) um determinado município para o exercício de 2026, a Comissão de Finanças da Câmara Municipal apresentou uma emenda supressiva visando retirar do texto dois artigos: o primeiro, que autorizava o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada; e o segundo, que autorizava a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). A justificativa da emenda parlamentar foi de que tais dispositivos ferem o Princípio da Exclusividade, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se restringir à previsão de receitas e à fixação de despesas, não podendo conter "matérias estranhas" ou delegações de poder.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.320/1964, a análise técnica sobre a validade dos dispositivos originais e o teor da emenda conclui que
A
a emenda parlamentar é juridicamente correta, pois a autorização para ARO possui natureza financeira e extraorçamentária, devendo ser objeto de lei específica, sob pena de ferir a vedação de "caudas orçamentárias" na LOA.
B
os dispositivos originais são constitucionais, pois a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, constituem as únicas exceções expressas ao Princípio da Exclusividade.
C
a autorização para créditos suplementares é válida, contudo, a cláusula referente à ARO fere o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, pois permite o endividamento do ente público mesmo quando as receitas e despesas previstas já se encontram equalizadas no orçamento.
D
a manutenção dos artigos no texto da lei configura delegação legislativa indevida, pois a abertura de créditos adicionais exige, invariavelmente, a aprovação de lei específica para cada alteração orçamentária durante a execução do exercício.
Em conformidade com a Lei n.º 4.320, de 1964, julgue as afirmativas a seguir que tratam da Lei do Orçamento:
I. Incluirá quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, demonstrando a realização de obras e de prestação de serviços.
II. Não consignará dotações globais, salvo os casos das despesas de capital de programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
III. Visando atender insuficiências de caixa, a Lei poderá conter autorização para realizar operações de crédito por antecipação da receita, desde que a partir do segundo quadrimestre do exercício financeiro vigente.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
E
I e II, apenas.
O Princípio do Orçamento Bruto, fundamental para a transparência fiscal, está positivado na Lei Federal nº 4.320/1964. Ele impõe uma regra específica sobre como as receitas e despesas devem figurar na Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa CORRETA que define este princípio.
A
Todas as entidades e fundos da administração pública devem estar incluídos na LOA, formando um orçamento único, o que define o Princípio da Universalidade.
B
Todas as receitas e despesas devem constar na LOA pelos seus totais (valores brutos), sendo vedadas quaisquer deduções, como a cobrança de impostos já deduzida dos custos de arrecadação.
C
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro), coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
D
A LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa, exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A __________ conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
A
Lei de Planejamento Orçamentário
B
Lei do Orçamento
C
Plano Plurianual
D
Decreto de Contabilidade Pública
E
Política Fiscal Governamental
Impõe a Lei nº 4.320/64 que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira, e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de
A
unidade, universalidade e anualidade.
B
anualidade, legalidade e anterioridade.
C
universalidade, anterioridade e legalidade.
D
unidade, legalidade e anterioridade.
E
anualidade, irretroatividade e anterioridade.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro constitui a referência temporal para a execução e o controle do orçamento público, servindo de base para o registro das receitas e das despesas orçamentárias.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente a característica do exercício financeiro.
A
Pode ser prorrogado por decreto, quando houver despesas pendentes.
B
Encerra‑se em 31 de dezembro, com cancelamento automático dos empenhos não processados.
C
Coincide com o ano civil, permitindo a inscrição de obrigações em restos a pagar.
D
É definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
E
Corresponde ao período do mandato do chefe do Poder Executivo.
Em auditoria de rotina, o Analista de Controle precisa delimitar, com base estrita na Lei nº 4.320/1964, o escopo do “controle da execução orçamentária”, a fim de orientar o plano de testes e a matriz de achados; nessa definição legal, o controle compreenderá, especificamente, os seguintes aspectos:
A
a verificação da legalidade dos atos que geram receita e despesa, do nascimento/extinção de direitos e obrigações, da fidelidade funcional de agentes responsáveis e do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de realização.
B
a comprovação da probidade administrativa, da guarda e do emprego legal dos dinheiros públicos e do cumprimento da Lei Orçamentária, sob a ótica do controle legislativo externo.
C
a definição de que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas, configurando a repartição de competências institucionais.
D
a determinação de que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente, estabelecendo a natureza temporal das verificações.
Para o atendimento dos objetivos estabelecidos para o consórcio público, cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei orçamentária anual (LOA) ou em créditos adicionais, por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público.
A LOA e as leis de créditos adicionais do ente da Federação consorciado deverão discriminar as transferências a consórcio público quanto à natureza, no mínimo, por
A
usuários primários e não primários.
B
espécie e desdobramento para identificação do tipo.
C
categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação.
D
elemento de despesa e desdobramento do elemento.
E
fonte, origem e esfera orçamentária
Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA a respeito das entidades autárquicas e paraestatais e seus orçamentos:
A
As entidades autárquicas e paraestatais, inclusive de previdência social, têm seus orçamentos aprovados pelo Poder Legislativo, independentemente de qualquer outra disposição legal.
B
As entidades autárquicas e paraestatais, inclusive de previdência social, têm seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
C
As entidades paraestatais investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais devem submeter seus orçamentos ao Poder Legislativo, sem exceções.
D
As entidades autárquicas e paraestatais não precisam de aprovação formal para seus orçamentos, uma vez que atuam de forma independente do Poder Público.
E
As empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertence integralmente ao Poder Público não estão sujeitas à aprovação de seus orçamentos pelo Poder Executivo.
Leia o trecho abaixo e atribua V para verdadeiro e F para falso, assinalando a alternativa que apresenta a sequência correta:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado apenas pela secretaria correspondente.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para impugnação e vedação de auxílios e subvenções.
A
V, V, V, V.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
E
F, F, V, F.
Em conformidade com a legislação, todas as despesas do poder público precisam estar previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual), inclusive aquelas vinculadas a funções como: saúde, educação, por exemplo. Assim, tais elementos são fundamentais para poder vir a atender a parcela da população menos beneficiada no orçamento público.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/1964), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Compreenderá todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.
( ) Todas as receitas e despesas constarão pelo seu valor total, vedadas quaisquer deduções.
( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão registradas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da entidade beneficiada.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
Ano:
2025
A ciência contábil no Brasil vem passando por significativas transformações rumo à convergência aos padrões internacionais. O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Nesse sentido, o primeiro marco histórico foi a edição da Lei Federal nº 4.320/1964, que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público.
Considerando as disposições da Lei Federal nº. 4320/1964, assinale a alternativa CORRETA.
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas previstas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
B
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem empenhados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
C
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas.
D
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
E
Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito.
Ano:
2025
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), qual das proposições a seguir é a CORRETA?
A
LOA é o produto final do processo orçamentário coordenado pela SGPR (Secretária-Geral da Presidência da República).
B
LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos de infraestrutura.
C
LOA é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos pela SGPR (Secretária-Geral da Presidência da República).
D
É com base nas autorizações da LOA que as despesas do exercício são executadas.
E
A LOA é uma lei ordinária informal.
A Lei no 4.320/1964 introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo, prescrevendo ainda que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de
A
totalidade, exclusividade e equilíbrio.
B
legalidade, uniformidade e anualidade
C
não afetação, universalidade e clareza.
D
unidade, universalidade e anualidade.
E
periodicidade, transparência e programação.
Ano:
2025
À luz da Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964, analise os itens a seguir.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
B
as asserções I e II são proposições falsas.
C
a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
E
a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
Conforme a Lei n.º 4.320/64, integrarão à Lei de Orçamento, com EXCEÇÃO do(a):
A
Sumário geral da receita por funções e da despesa pela legislação do Governo.
B
Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas.
C
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
D
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:
A
Unidade, anualidade e universalidade.
B
Razoabilidade, proporcionalidade e anualidade.
C
Universalidade, participação e razoabilidade.
D
Anualidade, moralidade e proporcionalidade.
Em junho de 2025, o Estado Alfa celebrou um convênio com a União para financiar a construção de um centro de inovação tecnológica, prevendo o repasse de recursos federais específicos para esse fim. Contudo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado Alfa para 2025 não continha dotação orçamentária para esse projeto, que não havia sido originalmente planejado. Diante dessa situação, o Poder Executivo estadual deseja utilizar imediatamente os recursos do convênio para iniciar as despesas do projeto ainda no mesmo exercício financeiro de 2025.
De acordo com as normas de direito financeiro público, é correto afirmar que o governo do Estado Alfa deverá:
A
abrir crédito suplementar por meio de decreto do Poder Executivo, dispensada autorização legislativa prévia, uma vez que o convênio gerou receita vinculada não prevista na LOA.
B
encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa para abertura de crédito especial, indicando como fonte de custeio os recursos federais do convênio, e, após a aprovação legislativa e sanção, realizar a abertura do crédito por decreto do Executivo.
C
editar decreto abrindo crédito extraordinário, já que se trata de despesa não prevista originalmente na LOA, podendo utilizar de imediato os recursos recebidos em razão do convênio, dada a imprevisibilidade do projeto.
D
abrir crédito especial diretamente por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei específica, pois a despesa será custeada por receitas adicionais de convênio não previstas no orçamento inicial.
E
enviar projeto de lei para abertura de crédito suplementar, com indicação dos recursos do convênio como fonte, uma vez que o projeto, embora não previsto na LOA, pode ser atendido por meio de reforço de dotação orçamentária existente no orçamento estadual.
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