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Questões de Concurso sobre LOA na Lei 4.320 de 1964
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Determinado órgão governamental desenvolve suas atividades em um imóvel locado. Após a devida análise pelas áreas competentes, esse órgão opta pela aquisição desse imóvel e continuidade de sua utilização para os mesmos fins. De acordo com a Lei no 4.320/64, a dotação orçamentária para essa finalidade será classificada como:
A
despesa de capital, especificamente um investimento.
B
despesa de capital, especificamente uma inversão financeira.
C
despesa corrente, especificamente uma inversão financeira.
D
despesa corrente, especificamente de custeio.
E
despesa corrente, especificamente um investimento.
De acordo com o art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a altemativa CORRETA a respeito da elaboração da proposta orçamentária e do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital:
A
A proposta orçamentária deve conter apenas as receitas correntes, uma vez que as receitas de capital não estão incluídas no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
B
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital não será reajustado anualmente, pois se trata de um plançjamento fixo para um triênio.
C
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital contempla exclusivamente as despesas de capital da administração direta, não incluindo entidades vinculadas.
D
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado de investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
E
Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital devem estar sempre desvinculados de metas objetivas, pois essas não são exigidas por lei.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, é ilegal emenda ao orçamento na qual falte
A
a quantificação de seus objetivos.
B
a identificação de suas metas.
C
a identificação de seus autores.
D
a identificação de suas funções.
E
a identificação de projetos de obras.
Ao final do processo de sua elaboração, o Orçamento Público materializa-se na LOA – Lei do Orçamento Anual. NÂO é aderente ao conceito da LOA:
A
Conter a previsão de receitas e a fixação de despesas.
B
Nortear a elaboração de todos os demais planos no âmbito federal.
C
Apresentar e viabilizar o planejamento governamental.
D
Materializar a realização das políticas públicas.
E
Exprimir, em termos financeiros, a alocação de recursos.
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode
A
conter demonstrativo da compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas fiscais constantes no orçamento fiscal do referido exercício financeiro.
B
fixar despesas referentes à devolução integral de depósito em caução recebido em janeiro de 2023, classificando-as como Despesas Correntes.
C
dispor sobre o aumento da alíquota de imposto a ser aplicada no referido exercício financeiro para o financiamento de Despesas Correntes.
D
autorizar a abertura de créditos adicionais especiais até 1,2% da receita corrente liquida arrecadada no exercício financeiro de 2024.
E
prever receitas provenientes de recursos recebidos como indenização por danos causados ao patrimônio público, classificando-as como Receitas Correntes.
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de um município, o procurador da Câmara Municipal recebeu a proposta do Executivo, que incluía diversas despesas relacionadas a programas sociais e infraestrutura. Entretanto, ao analisar a proposta, o Procurador observou que algumas despesas não estavam claramente alinhadas com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, ele notou que a expectativa de receita apresentada pelo Executivo estava superestimada, o que poderia comprometer a execução orçamentária e a saúde financeira do município, levando a possíveis déficits e a dificuldades em honrar compromissos financeiros. Diante desse panorama, considerando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade fiscal, qual deverá ser a conduta correta do procurador em relação à proposta da LOA, de modo a garantir que o orçamento municipal esteja em conformidade com a legislação vigente e que os interesses da população sejam resguardados?
A
Aprovar a LOA com as ressalvas necessárias, uma vez que o Executivo tem a prerrogativa de elaborar o orçamento e o procurador não pode interferir nas decisões políticas.
B
Propor a realização de audiências públicas para discutir as inconsistências, permitindo que a população participe do processo de elaboração da LOA e influencie as decisões orçamentárias.
C
Ignorar as inconsistências, considerando que a aprovação da LOA é uma questão política e não deve ser objeto de análise jurídica, permitindo que o Legislativo tome sua decisão sem interferências.
D
Solicitar ao Executivo a revisão das estimativas de receita e a adequação das despesas às diretrizes da LDO, antes de emitir qualquer parecer sobre a LOA, garantindo, assim, um orçamento mais realista e responsável.
E
Elaborar um parecer jurídico recomendando a rejeição da LOA, fundamentando a decisão nas inconsistências entre a proposta e as diretrizes da LDO, além da superestimação das receitas, e sugerindo a reavaliação das previsões orçamentárias.
De acordo com a Lei Federal 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, qual período?
A
Um semestre
B
Um biênio
C
Dois anos
D
Um triênio
E
Quatro anos
A Lei Orçamentária do Município Alfa previu dotações orçamentárias concernentes à transferência de recursos do tesouro para cobertura de déficit de manutenção de uma autarquia municipal.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, essa despesa deve ser classificada como
A
investimento.
B
inversão financeira.
C
operação de crédito.
D
subvenção econômica.
E
transferência de capital.
Com base na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no trecho a seguir, extraído do artigo terceiro:
"Art.3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de _______________________."
A
fontes suplementares.
B
tributos indiretos.
C
investimentos de longo prazo.
D
transferências financeiras.
E
operações de crédito autorizadas em lei.
Considere a Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e assinale a alternativa que apresenta uma informação correta:
A
Integrarão a Lei de Orçamento, sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
B
Integrarão a Lei de Orçamento registros de atividades que justifiquem os gastos previstos.
C
A Lei de Orçamento deverá conter exclusivamente uma previsão total da receita sem discriminar as fontes de arrecadação.
D
A Lei de Orçamento abrangerá apenas os gastos previstos com investimentos, deixando de fora as despesas correntes.
E
A Lei de Orçamento conterá exclusivamente as despesas com pessoal e encargos sociais, excluindo outras despesas.
Ainda sob à luz da Lei nº 4320/1964, o exercício financeiro coincidirá com:
A
O ano civil, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
B
O ano civil, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, bem como as previsões plurienais.
C
O ano civil, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas, bem como as previsões plurienais.
D
O ano civil, as despesas nele legalmente faturadas e as previsões plurienais.
E
O ano civil, as receitas nele arrecadadas e as previsões plurienais.
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um dos conteúdos que devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual:
A
O orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B
Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
C
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
D
Avaliação da situação financeira atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
E
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos coma alienação de ativos.
Em setembro de 20X1, a União necessita realizar um reforço em dotação orçamentária para obras de infraestrutura, já constante na lei orçamentária anual (LOA) daquele ano, em situação que não é necessária urgência.
Nessa situação hipotética, a União
A
deverá abrir crédito extraordinário, mediante lei, que poderá vigorar até 31/12/20X2.
B
poderá abrir crédito suplementar, mediante decreto, desde que nos limites autorizados pela própria LOA ou por lei específica, que vigorará até 31/12/20X1.
C
deverá abrir crédito especial, mediante lei, que poderá vigorar até 31/12/20X2.
D
poderá abrir crédito suplementar, mediante decreto, desde que nos limites autorizados pela própria LOA ou por lei específica, que poderá vigorar até 31/12/20X2.
E
poderá abrir crédito especial, mediante decreto, desde que nos limites autorizados pela própria LOA ou por lei específica, que vigorará até 31/12/20X1.
O orçamento público, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, é um instrumento de planejamento e controle das finanças públicas, integrando o ciclo orçamentário da administração pública. Sobre as peças orçamentárias que compõem o Sistema Orçamentário Nacional, assinale a alternativa que define corretamente a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, orientando a elaboração dos planos plurianuais e das leis de crédito adicional.
B
É o instrumento que define as metas fiscais e os critérios de avaliação da execução orçamentária para um período de quatro anos.
C
Detalha as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte, funcionando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual.
D
Contém a estimativa da receita e a fixação da despesa pública para um exercício financeiro, e deve estar em conformidade com o PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
E
Estabelece limites para as despesas com pessoal e encargos sociais, sendo aprovada pelo Poder Legislativo com vigência quadrienal.
Acerca do orçamento público disposto na Lei n.º 4.320/64, julgue as frases abaixo.
I. A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LDO contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.
II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes da política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entre outras funções.
III. O Plano Plurianual (PPA) define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (quatro anos) da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem ser incluído no PPA. A vigência de cada PPA inicia no segundo ano de mandato presidencial, terminando ao fim do primeiro ano do mandato seguinte. Sempre que necessário, o Executivo pode enviar projetos de revisão do PPA em vigor.
IV. Como em todo planejamento, o momento de sua execução pode exigir adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas. Para isso que existem os créditos adicionais ao orçamento. Esses créditos são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA e, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.
Estão CORRETAS as seguintes proposições:
A
I e III.
B
I, II, III e IV.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, sempre que possível, as obras e os serviços constantes do quadro de recursos e de aplicação de capital serão correlacionados com metas objetivas, uma vez que o referido quadro individualiza as metas como resultado da execução de cada projeto.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 4.320 de 1964 vem estabelecer princípios para a elaboração e controle dos orçamentos públicos no Brasil. Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 1964, é CORRETO afirmar que acompanhará a lei de orçamento.
A
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
B
Quadro demonstrativo da Receita segundo as Categorias Econômicas.
C
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
D
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
Em se tratando dos princípios norteadores do Orçamento Público, temos que o da Exclusividade afirma que, excluídos os investimentos das empresas estatais controladas e dependentes, e o orçamento da seguridade social, previstos nos Incisos Il e III do 8 5.º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, e no Artigo 5.º da Lei n.º 4.320/1964, fica estabelecido que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa. Excluem-se dessa proibição
A
a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e a contratação de operação de crédito, nos termos da legislação vigente.
B
as despesas com pessoal e a autorização para abertura de crédito adicional especial.
C
a autorização para abertura de crédito adicional extraordinário e despesas com pessoal.
D
as despesas decorrentes de transferências entre entes federados e as despesas com guerras e calamidades.
E
as despesas decorrentes de transferências entre entes federados e a autorização para abertura de crédito adicional especial.
A lei orçamentária anual (LOA) não segue o princípio da totalidade, pois é composta por três orçamentos, assim não obedece à lógica pela qual o orçamento deve ser uno, com todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrando um único documento legal no âmbito de cada nível federativo.
C
Certo
E
Errado
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