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Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a altemativa...
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Q3662889
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a altemativa CORRETA a respeito da elaboração da proposta orçamentária e do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital:
A
A proposta orçamentária deve conter apenas as receitas correntes, uma vez que as receitas de capital não estão incluídas no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
B
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital não será reajustado anualmente, pois se trata de um plançjamento fixo para um triênio.
C
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital contempla exclusivamente as despesas de capital da administração direta, não incluindo entidades vinculadas.
D
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado de investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
E
Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital devem estar sempre desvinculados de metas objetivas, pois essas não são exigidas por lei.