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O orçamento público, conforme disposto na Constituição...
O orçamento público, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, é um instrumento de planejamento e controle das finanças públicas, integrando o ciclo orçamentário da administração pública. Sobre as peças orçamentárias que compõem o Sistema Orçamentário Nacional, assinale a alternativa que define corretamente a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, orientando a elaboração dos planos plurianuais e das leis de crédito adicional.
B
É o instrumento que define as metas fiscais e os critérios de avaliação da execução orçamentária para um período de quatro anos.
C
Detalha as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte, funcionando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual.
D
Contém a estimativa da receita e a fixação da despesa pública para um exercício financeiro, e deve estar em conformidade com o PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
E
Estabelece limites para as despesas com pessoal e encargos sociais, sendo aprovada pelo Poder Legislativo com vigência quadrienal.