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Questões de Concurso sobre LOA na Lei 4.320 de 1964
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Em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, não se admitirão emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem a:
A
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
B
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto já esteja aprovado pelos órgãos competentes.
C
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.
D
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.
Nos termos da Lei n.º 4.320 de 1964, assinale a alternativa correta.
A
Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos se revelar mais econômica.
B
As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas como subvenções sociais.
C
Serão concedidas subvenções a todas as instituições, ainda que as condições de funcionamento não tenham sido julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, por ser medida dispensável.
D
As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais não são consideradas como subvenções econômicas.
E
A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, nem mesmo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial, em razão da prevalência da Lei de Orçamento sobre a eventual lei especial.
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, leia atentamente o trecho a seguir:
“Lei do Orçamento conterá a _______ da receita e despesa de forma a _______ a política econômica, financeira e o _______ do Governo, obedecidos os princípios de _______ universalidade e anualidade.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
A
programa de trabalho
B
evidenciar
C
unidade
D
discriminação
E
oportunidade
De acordo com a Lei 4.320, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo, no mínimo, um triênio. Esse quadro deve ser:
A
Aprovado por lei ordinária do Congresso Nacional.
B
Aprovado por decreto do Poder Executivo.
C
Aprovado por resolução do Tribunal de Contas.
D
Aprovado por lei complementar proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
E
Aprovado por portaria do Tribunal de Contas.
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 fixa dotação de R$ 528.000,00 para o elemento de despesa 35 - Serviços de Consultoria. Até 02/04/2024, esse crédito estava integralmente disponível. Contudo, nesta data, constatou-se a necessidade de se contratar despesas por valor superior a esse montante, o que gerou a demanda pela abertura de créditos adicionais. Para avaliar a viabilidade dessa abertura, foram levantadas as seguintes informações em 02/04/2024:
- Ativo financeiro de 31/12/2023: RS 5.936.000,00
- Ativo financeiro de 31/03/2024: R$ 3.597.000,00
- Passivo financeiro de 31/12/2023: R$ 5.721.000,00
- Passivo financeiro de 31/03/2024: R$ 3.110.000,00
-Até 02/04/2024, não ocorreu abertura ou reabertura de créditos adicionais e não havia operações de crédito vinculadas a superávit financeiro.
Com base nessas informações & de acordo com a Lei nº 4.320/1964, 0 crédito adicional do tipo
A
Extraordinário pode ser aberto até o limite de R$ 215.000,00.
B
Suplementar pode ser aberto até o limite de R$ 487.000,00.
C
especial pode ser aberto até o limite de R$ 487.000,00.
D
suplementar pode ser aberto até o limite de R$ 215.000,00.
E
especial pode ser aberto até o limite de R$ 215.000,00.
Com base nos dados informados, é correto afirmar que o resultado orçamentário apurado em 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é:
A
um déficit de 15.000,00.
B
um déficit de 7.500,00.
C
um superávit de 7.500,00.
D
um superávit de 15.000,00.
E
um resultado nulo.
Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa pública, contudo, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas orçamentárias, nos termos definidos em lei.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 4.320/1964, dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o tema Lei de Orçamento, assinale a afirmativa correta.
A
As receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores após as deduções a serem realizadas.
B
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.
C
É vedado a Lei de Orçamento conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita e para atender a insuficiências de caixa.
D
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Nos termos do Art. 23 da Lei n. 4.320 de 1964, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,
A
dois triênios.
B
um biênio.
C
um triênio.
D
dois biênios.
E
três triênios.
Com relação à Lei de Orçamento, conforme texto previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°
A
V, V, V.
B
F, F, V.
C
V, V, F.
D
F, V, V.
E
F, V, F.
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: Assinale a alternativa INCORRETA
A
Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
B
Realizar apenas no primeiro quadrimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;
C
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura;
D
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, exceto a autorização para concessão de reajuste aos servidores do ente federativo, limitado à variação de índice oficial de preços.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmativas relacionadas o conteúdo da Lei Orçamentária Anual, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(__)A Lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto.
(__)A Lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, CORRETA:
A
F, F, F.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
V, V, F.
De acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
B
Classificam-se como Investimentos as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
C
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D
Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
A PRODABEL é uma Sociedade de Economia Mista que recebe mensalmente recursos financeiros destinados ao custeio de suas atividades. Este repasse é feito pelo seu acionista controlador, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sendo o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal. Em relação à LOA, assinale a afirmativa correta.
A
A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é do Poder Legislativo.
B
É constituída por três orçamentos: fiscal, previdência social e investimentos das empresas.
C
É elaborada pelo Poder Executivo e apreciada e aprovada pelo Poder Legislativo, com moderação do Poder Judiciário.
D
A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a contratação de operações de crédito.
A Lei n° 4.320/1964 estabelece que, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por:
A
Elementos.
B
Partidas.
C
Dobras.
D
Setores.
O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com base na Lei Complementar nº 101/2000. A partir das características da LOA, é CORRETO afirmar que:
A
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito nacional.
C
Todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária, contratual, assim como às receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
D
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
Sobre as subvenções sociais, conforme a Lei nº 4.320/64, nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
A
complementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
B
complementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se discricionária.
C
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se discricionária.
D
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
E
complementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, não se revelar discricionária.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento destinado a estimar as receitas e fixar as despesas para um exercício financeiro. Contudo, não se deve ser interpretado de forma literal o termo ‘fixar’, uma vez que a LOA pode sofrer ajustes, o que será efetuado através dos Créditos Adicionais. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são três suas modalidades, quais sejam:
A
complementares, especiais e extraordinários.
B
suplementares, ordinários e extraordinários.
C
complementares, especiais e calamitosos.
D
aditivos, ordinários e calamitosos.
E
suplementares, especiais e extraordinários
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é possível afirmar que
A
é vedado o início de projeto que não está incluído na lei orçamentária anual.
B
o próprio Poder Legislativo pode aprovar a sua proposta orçamentária, pois decorre de uma função típica.
C
é possível a concessão e utilização de créditos ilimitados ao Poder Executivo.
D
cada Poder e o Ministério Público tem a iniciativa de propor a sua proposta orçamentária, por isso, existem quatro projetos de lei orçamentária anual de modo simultâneo.
E
a LOA deve versar sobre a previsão de receitas e sobre a fixação de despesas, mas pode discutir, também sobre outros assuntos.
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