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Em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financei...
Em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, não se admitirão emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem a:
A
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
B
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto já esteja aprovado pelos órgãos competentes.
C
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.
D
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.