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A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo...
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Q3965808
Teclas de Atalhos
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A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: Assinale a alternativa INCORRETA
A
Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
B
Realizar apenas no primeiro quadrimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;
C
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura;
D
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.