Questões de Concurso sobre LOA na Lei 4.320 de 1964

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um triênio.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

Coincide com o ano civil, sendo compreendido de 1º de janeiro a 31 de dezembro, somente sendo consideradas como receitas e despesas do exercício aquelas que se verificam dentro desse período, em cada ano.

Coincide com o ano civil, sendo compreendido de 1º de janeiro a 31 de dezembro, somente sendo consideradas como receitas e despesas do exercício aquelas que se verificam dentro desse período, em cada ano e aquelas cuja previsão anual não se efetivou estendendo-se ao ano subsequente.

Coincide com o ano legislativo, sendo compreendido de 02 de fevereiro a 22 de dezembro, sendo consideradas como receitas e despesas do exercício aquelas que se verificam dentro desse período.

Corresponde ao período de 02 de janeiro a 28 de dezembro, sendo consideradas como receitas e despesas do exercício aquelas que se verificam dentro desse período, em cada ano e aquelas cuja previsão anual não se efetivou estendendo-se ao ano subsequente.

Abrange o período de 1º de julho a 30 de junho do ano seguinte, somente sendo consideradas como receitas e despesas do exercício aquelas que se verificam dentro desse período.

I

II

I e II

III

I e III

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa não poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição detalhada de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito, mesmo que autorizadas em lei.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, entre outros.

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Inversões Financeiras.

Despesas de Custeio.

Transferências Correntes.

Investimentos.

1^o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

31 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

1^o de fevereiro a 1^o de dezembro de cada ano.

1^o de janeiro a 31 de julho de cada ano.

1^o de fevereiro a 31 de dezembro de cada ano.

decreto executivo/lei

lei/decreto executivo

lei/decreto legislativo

decreto legislativo/ lei

F - V - F - V.

V - F - F - V.

V - V - F - F.

V - F - V - V.

As despesas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

As receitas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;

A Lei orçamentária deverá fixar a despesa e estimar a receita do exercício a que se refere;

A Lei Orçamentária deverá estimar a despesa e fixar a receita do exercício a que se refere.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Não é necessária a apresentação de sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Deve integrar o orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Deve integrar o orçamento o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Integrará a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento;

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei;

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Somente o item I.

Somente o item III.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

permitida a abertura de crédito adicional suplementar com vigência para dois exercícios financeiros.

dispensada a emissão da nota de empenho para aquelas despesas cujos montantes não possam ser determinados.

permitido o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

permitido o adiantamento de valor a servidor em alcance, desde que a despesa seja precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar a despesa.

necessária a extração de documento denominado nota de empenho que indique a origem e o objeto do que se deve pagar e o montante exato a pagar.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

As instituições financeiras privadas, mesmo as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas.

Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, não equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

As instituições financeiras privadas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

A nomeação do Presidente do Banco do Brasil S. A. será feita pelo Senado Federal.

não será possível cobrar o IPTU, já que aseu fato gerador ocorreu antes da lei orçamentária

nos primeiros meses, a atividade financeira será desempenhada com base na lei do ano anterior

estará congelada a realização de despesas em razão de inexistência de lei que autorize a despesa

será repetida a lei do ano anterior e a lei nova entrará em vigor somente em 2023