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Lei 4.320/64. Da lei de Orçamento, é incorreto afirmar.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Integrará a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento;
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei;
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.