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Lei 4.320/64. Da lei de Orçamento, é incorreto afirmar.

Lei 4.320/64. Da lei de Orçamento, é incorreto afirmar.


A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.


B

Integrará a Lei de Orçamento o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;


C

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento;


D

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei;


E

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.