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Em virtude de muitos tumultos por conta de desastres...

Em virtude de muitos tumultos por conta de desastres naturais, feriados por conta de Copa do Mundo, eleições e recesso de final de ano, o município de Caruaru somente teve sua lei orçamentária publicada no mês de março de 2023. Diante desta situação, é correto afirmar que


A

não será possível cobrar o IPTU, já que aseu fato gerador ocorreu antes da lei orçamentária


B

nos primeiros meses, a atividade financeira será desempenhada com base na lei do ano anterior


C

estará congelada a realização de despesas em razão de inexistência de lei que autorize a despesa


D

será repetida a lei do ano anterior e a lei nova entrará em vigor somente em 2023