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Sobre a Lei 4.320/1964, e o disposto na Lei de Orçamento é...
Sobre a Lei 4.320/1964, e o disposto na Lei de Orçamento é correto afirmar, exceto:
A
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
B
Não é necessária a apresentação de sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
C
Deve integrar o orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
D
Deve integrar o orçamento o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.