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Questões de Concurso sobre LOA na Lei 4.320 de 1964
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A Lei 4.320/1964, o MCASP 11º edição (2025) e os procedimentos contábeis orçamentários estabelecem regras sobre a execução orçamentária, envolvendo a classificação e os estágios da receita e da despesa, além da utilização de créditos adicionais para alterar a programação aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:
A
As receitas de capital incluem ingressos gerais provenientes de operação de serviços, venda de mercadorias e exploração de atividades industriais, uma vez que tais Ingressos representam aumento permanente do patrimônio público.
B
A despesa será considerada liquidada quando ocorrer o pagamento ao credor, nos termos da Lei nº 4320/64, uma vez que a liquidação corresponde à etapa financeira em que o Estado quita a obrigação assumida.
C
O crédito suplementar é uma autorização adicional destinada a reforçar dotações já existentes na LOA e pode ser aberto mediante indicação de fonte de recursos, como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, conforme prevê a Lei n.º 4.320/64.
D
O empenho da despesa é ato opcional da Administração e pode ser dispensado quando a despesa decorrer de créditos extraordinários, dada a excepcionalidade desse tipo de crédito na execução orçamentária.
QUESTÃO 44 – Durante a tramitação do projeto de Lei de Orçamento na Câmara Municipal de Cocais, foram apresentadas as seguintes emendas parlamentares:
I. O Vereador Antônio propôs emenda que altera a dotação solicitada para despesa de custeio, sem demonstrar qualquer inexactidão na proposta.
II. A Vereadora Beatriz propôs emenda que concede dotação para o início de uma obra de pavimentação cujo projeto ainda não foi aprovado pelos órgãos competentes.
III. O Vereador Carlos propôs emenda que concede dotação para o funcionamento de um novo posto de saúde que ainda não foi criado por lei.
IV. A Vereadora Daniela propôs emenda que concede dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução da Câmara para concessão de auxílios e subvenções.
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, quais emendas NÃO deverão ser admitidas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de _____, _____ e _____. Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A
legalidade – exclusividade – equilíbrio
B
unidade – seletividade – anterioridade
C
unidade – universalidade – anualidade
D
publicidade – universalidade – não afetação
E
especificação – programação – anualidade
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 38 da Lei nº 4.320/1964: "Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á _____________do ano em que se efetivar."
A
despesa.
B
prejuízo.
C
receita.
D
empréstimo.
E
infração.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
A
A lei de orçamento vigente.
B
O plano plurianual do mandato anterior.
C
A fixada nas metas fiscais do exercício anterior.
D
Aquela elaborada pelo próprio Poder Legislativo.
E
A lei de diretrizes orçamentárias do ano seguinte.
Suponha‑se que, durante a execução da LOA, um ente público tenha verificado que as receitas correntes realizadas superaram as despesas correntes executadas. Diante disso, o órgão pretendeu incluir essa diferença no projeto de lei orçamentária anual do exercício subsequente como receita orçamentária corrente. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, pois o superávit do orçamento corrente constitui‑se como um item próprio da receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do art. 21 da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio:
A
Das autarquias.
B
Das empresas públicas.
C
Dos órgãos públicos.
D
Das empresas privadas de fins lucrativos.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
IV. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas III e IV.
A Secretaria de Planejamento do município X, ao elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, decidiu consignar em rubrica única denominada “Reserva de Contingência/Aplicação Livre” o montante de R$ 4.500.000,00, sem vinculação a programas, ações ou unidades orçamentárias, com a justificativa de que tal verba seria destinada a “atender demandas supervenientes da Administração, conforme deliberação posterior do Chefe do Executivo”.
Sobre a situação narrada, à luz dos princípios orçamentários consagrados na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
a previsão é regular, uma vez que o princípio da universalidade exige apenas que todas as receitas e despesas integrem a peça orçamentária, sendo facultada a indicação genérica da finalidade do gasto.
B
a previsão viola o princípio da especificação (ou especialização), que veda autorizações genéricas de despesa, ressalvadas as dotações para programas especiais de trabalho e a reserva de contingência destinada a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
C
a previsão é compatível com o princípio da exclusividade, pois a LOA deve conter dispositivos relativos à execução financeira, inclusive autorizações genéricas de despesas com base na abertura de créditos adicionais mediante remanejamento pelo Executivo.
D
a previsão afronta o princípio da anualidade, porquanto reservas de contingência somente podem ser constituídas no Plano Plurianual, sendo defeso à LOA prevê-las.
E
a previsão é regular, desde que o valor não ultrapasse cinco por cento da receita corrente líquida, na forma do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, independentemente da finalidade indicada.
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo foi solicitado a esclarecer a um Parlamentar as diferenças entre os instrumentos que compõem o ciclo orçamentário constitucional, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e do modelo constitucional de orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a afirmativa correta.
A
O Plano Plurianual (PPA) é aprovado todos os anos e autoriza a execução das despesas detalhadas no exercício financeiro subsequente.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função principal fixar a totalidade das despesas obrigatórias de cada órgão da administração pública federal, sem estabelecer prioridades.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) antecede o PPA e é utilizada para definir metas plurianuais de médio prazo de todos os programas governamentais.
D
A avaliação das metas e prioridades constantes da LDO orienta a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, integrando o ciclo orçamentário constitucional.
E
O Legislativo não pode apresentar emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual porque a Constituição reserva ao Executivo a integral definição da programação das despesas.
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de despesa no valor de R$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.
Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.
A
A emenda seria admissível se, em vez de anular despesa, propusesse a criação de uma contribuição de melhoria específica para financiar a obra, a ser incluída no texto da própria LOA.
B
A LRF admite como compensação a elevação de alíquotas, a ampliação da base de cálculo, a majoração ou a criação de tributo ou contribuição, não se restringindo apenas à criação de novo tributo.
C
A emenda é inadmissível porque as emendas parlamentares individuais só podem destinar recursos para a área da saúde, não sendo permitida a alocação para obras de infraestrutura.
D
A emenda é admissível, pois as emendas parlamentares podem remanejar livremente as dotações orçamentárias, desde que não ultrapassem o valor total do projeto de lei.
E
A emenda é inadmissível, pois a fonte de recursos indicada — anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida pública — é expressamente vedada pela Constituição Federal para fins de emendas parlamentares.
Durante a elaboração da proposta orçamentária, um Técnico de Controle Interno observou que determinado órgão pretendia registrar apenas o valor líquido de certas receitas, após a dedução de despesas relacionadas à sua arrecadação. Ao examinar a legislação aplicável, verificou que há regra expressa sobre a forma de inclusão das receitas e despesas na Lei do Orçamento. Considerando o que dispõe a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta:
A
As receitas e despesas poderão constar da Lei do Orçamento por seus valores líquidos quando houver autorização do Poder Legislativo.
B
Somente as receitas deverão constar da Lei do Orçamento pelos seus totais, admitindo-se deduções para as despesas.
C
Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
D
As deduções são admitidas para receitas de capital, mas vedadas para receitas correntes.
E
As despesas poderão ser registradas por valores líquidos, desde que acompanhadas de demonstrativo específico.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo acompanhará a lei de orçamento, juntamente com os quadros demonstrativos da receita e com os planos de aplicação dos fundos especiais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são despesas de capital, exclusivamente:
A
Despesas de custeio, inversões financeiras e transferências de capital.
B
Investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
C
Investimentos, transferências correntes e transferências de capital.
D
Transferências correntes, inversões financeiras e transferências de capital.
E
Investimentos, inversões financeiras e despesas de custeio.
Suponha-se que um ente público necessitou realizar despesa para a qual não havia dotação orçamentária específica na LOA vigente. Para atender à demanda, o gestor solicitou ao Poder Legislativo autorização para abertura de crédito especial, indicando a fonte de recursos correspondente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do gestor está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n.º 4.320/64, em relação à elaboração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, analise a sentença abaixo:
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio (1°parte) O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos (2°parte) A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital (3°parte).
A sentença está:
A
Correta somente a 1a parte
B
Correta somente a 2a parte.
C
Correta somente a 3a parte.
D
Totalmente correta.
E
Totalmente incorreta.
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 102 da Lei nº 4.320/1964: "O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as ___________.''
A
estornadas.
B
parceladas.
C
realizadas.
D
canceladas.
E
dispensadas.
Complete a lacuna com a literalidade do inciso I do Art. 35 da Lei nº 4.320/1964: "Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele __________.''
A
lançadas administrativamente.
B
previstas na lei orçamentária.
C
estimadas pelo setor de fiscalização.
D
parceladas pelo contribuinte.
E
arrecadadas.
A Lei n. 4.320/1964 exige que os entes públicos elaborem demonstrações contábeis ao final de cada exercício financeiro. São demonstrações contábeis obrigatórias, estabelecidas pela referida Lei, para os entes públicos:
A
Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa, RREO e RGF.
B
Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.
C
Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimonio Líquido.
D
Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais e Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Em relação à lei de orçamentos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive deduções.
C
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.
D
A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos, exceto do Governo.
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