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Questões de Concurso sobre LOA na Lei 4.320 de 1964
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Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/1964, na lei de orçamento:
A
Serão compreendidas todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receita.
B
Poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
C
Será consignado auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
D
Todas as receitas e despesas constarão pelos seus valores líquidos, após efetuadas as deduções.
E
Não poderá conter autorização do Executivo para abrir créditos suplementares.
A lei orçamentária anual representa a vontade da coletividade, sendo, então, aprovada por seus representantes no Poder Legislativo. Assim, as alterações nessa vontade só podem ser realizadas, a princípio, mediante uma nova lei. Nesse sentido, a Constituição veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal determinação é conhecida como princípio da
A
totalidade.
B
exclusividade.
C
proibição de estorno.
D
conformidade.
E
não afetação.
De acordo com a Lei nº 4.320/964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 pode
A
fixar despesas com juros incidentes sobre operações de crédito por antecipação de receita orçamentária na categoria econômica Despesas de Capital.
B
fixar despesas com obras de conservação das paredes e pisos de um edifício na categoria econômica Despesas Correntes.
C
prever receitas com a obtenção de operações de crédito destinadas ao pagamento de salários na categoria econômica Receitas Correntes.
D
rever receitas com o recebimento de depósito em caução oriundos de contratos firmados na categoria econômica Receitas de Capital.
E
fixar despesas para o pagamento de restos a pagar inscritos em 31/12/2023 e referentes a materials de consumo na categoria econômica Despesas Correntes.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento, exceto:
A
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
B
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos tributários;
C
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;
D
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
E
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
Preconiza a Constituição Federal que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. O Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta.
II. O Orçamento Monetário do Banco Central.
III. O Orçamento Cambial da Balança de Pagamentos.
IV. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
V. O orçamento da seguridade social.
Está correto o que se afirma:
A
em III, IV e V, apenas.
B
em I, IV e V, apenas.
C
em I, III e V, apenas.
D
em II, IV e V, apenas.
E
em I, II e IV, apenas.
A Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, firma que deve integrar a lei de orçamento:
A
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de alienação de propriedades.
B
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de privatizações.
C
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
D
Quadro discriminativo da receita por data e respectiva legislação.
E
Quadro discriminativo da receita por responsável pelo recebimento e respectiva legislação.
À luz da Lei nº 4.320/1964, julgue as afirmativas a seguir. Em seguida, assinale a alternativa correta.
I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
II. Os recursos orçamentários geridos através de fundos especiais, por suas peculiaridades próprias, dispensam a execução orçamentária regular.
III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I está correta.
E
Apenas II e III estão corretas.
Leia as afirmativas abaixo acerca da Lei de Orçamento.
I - A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Il - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitido deduções.
III -A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
IV - As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
l e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
A Lei nº 4.320/1964, prevê a elaboração do Balanço Financeiro e estabelece o conteúdo a ser apresentado. Considerando o Art. 103 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que o Balanço Financeiro demonstrará:
A
As receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.
B
Apenas a receita e a despesa de natureza extraorçamentária, conjugadas com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
C
A receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
D
A receita lançada e as despesas orçamentárias empenhadas, os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior do balanço orçamentário, e os que se transferem para o exercício seguinte.
A Lei nº 4.320/1964, Art. 2º, dispõe que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade” (BRASIL, 1964). De acordo com o princípio da anualidade, a Lei Orçamentária deve ser elaborada e autorizada
A
para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, com a finalidade de que todas as receitas e despesas constem dela, não podendo haver omissões.
B
para o exercício financeiro orçamentário, período coincidente com o ano civil, cujo principal objetivo é assegurar que as despesas autorizadas não sejam superiores à previsão das receitas.
C
a cada exercício financeiro orçamentário, que delimita o período ao qual a previsão de receitas e fixação de despesas irão se referir e que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
D
para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, determinando a existência de que todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
A respeito da Lei nº 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que todas as receitas e despesas constarão, da Lei de Orçamento, pelos seus:
A
Doze por cento.
B
Vinte e cinco por cento.
C
Cinquenta por cento.
D
Setenta e cinco por cento.
E
Cem por cento.
A Lei 4.320 / 64 define normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A
A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO e as emissões de papel moeda
B
A Lei de Orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar
C
Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa deve ser feita, no mínimo, por elementos
D
Todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
E
A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos
A Lei Orçamentária Anual é um instrumento crucial na gestão fiscal responsável. Nesse contexto, é incorreto afirmar ser aspecto que seja uma característica da LOA:
A
Anualidade.
B
Universalidade.
C
Unidade.
D
Flexibilidade.
E
Exclusividade.
Se, durante a execução da LOA de 2023, a União obtiver um superávit do orçamento corrente, então o saldo poderá ser incorporado no projeto de lei orçamentária de 2024 como receita corrente.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Orçamento Anual (LOA) é um dos instrumentos de planejamento econômico que orienta a execução das políticas públicas financiadas pelo orçamento. Nesse contexto, qual característica define a LOA em relação à sua abrangência temporal e execução?
A
Validade indeterminada, permitindo sua revisão a qualquer momento.
B
Planejamento decenal, abrangendo uma visão de longo prazo das finanças públicas.
C
Abrangência anual, com execução e validade limitadas ao exercício fiscal correspondente.
D
Flexibilidade para transferências de recursos entre exercícios fiscais sem restrições.
Acerca da elaboração da Lei de Orçamento, considerando a disciplina contida na Lei Federal n.º 4320/1964, assinale a alternativa CORRETA:
A
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo poderá propor a Lei de Orçamento, por iniciativa da Mesa eleita para o exercício vigente.
B
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo poderá propor a Lei de Orçamento, por iniciativa de sua Presidência, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o decurso do prazo previsto em lei especial.
C
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D
Serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, independentemente de inexatidão da proposta de origem.
E
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo conterá mensagem, cujo teor verse sobre a descrição das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação.
Com relação ao disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre receitas e despesas a contarem na Lei de Orçamento, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
A
As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deve ser incluída apenas no orçamento daquela que receberá o valor, na condição de receita
B
Para cumprimento do disposto no § 1º do referido artigo, o cálculo do balanço terá por base os dados apurados no balanço do exercício corrente em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.
C
Serão incluídas nos orçamentos das duas entidades as cotas que uma entidade pública deva transferir à outra, sendo incluída como despesa para a pagante e receita para a recebedora.
D
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência.
E
As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deve ser incluída apenas no orçamento daquela que transferirá o valor, na condição de despesa.
A lei orçamentária anual - LOA é tida como um instrumento de planejamento projetado no exercício anterior para que se execute no exercício seguinte. No entanto, durante a fase de execução orçamentária, podem ocorrer situações que não foram previstas na fase do planejamento.
Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento
A
é a reserva de contingência.
B
são as emendas do relator.
C
é a abertura de créditos adicionais.
D
é a proposta orçamentária qualitativa.
E
é a emenda constitucional.
O planejamento orçamentário é imprescindível para o bom funcionamento da administração pública municipal. No sentido estrito, o planejamento orçamentário pode ser caracterizado pela elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que possuirá vigência de um ano, estimando a receita e fixando a despesa do exercício financeiro, ou seja, define como o ente público irá arrecadar e gastar os recursos públicos. Neste contexto, integrará a Lei do Orçamento, EXCETO:
A
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
B
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
C
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
D
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
E
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento da administração pública,
I. A finalidade do PPA é estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos.
II. O aumento da remuneração dos técnicos administrativos da rede pública federal, servidores da administração direta, deve ter autorização específica na lei orçamentária anual.
III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na lei orçamentária, desde que esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
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