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De acordo com a Lei nº 4.320/964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 pode
fixar despesas com juros incidentes sobre operações de crédito por antecipação de receita orçamentária na categoria econômica Despesas de Capital.
fixar despesas com obras de conservação das paredes e pisos de um edifício na categoria econômica Despesas Correntes.
prever receitas com a obtenção de operações de crédito destinadas ao pagamento de salários na categoria econômica Receitas Correntes.
rever receitas com o recebimento de depósito em caução oriundos de contratos firmados na categoria econômica Receitas de Capital.
fixar despesas para o pagamento de restos a pagar inscritos em 31/12/2023 e referentes a materials de consumo na categoria econômica Despesas Correntes.