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De acordo com a Lei nº 4.320/964, a Lei Orçamentária Anual...

De acordo com a Lei nº 4.320/964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 pode


A

fixar despesas com juros incidentes sobre operações de crédito por antecipação de receita orçamentária na categoria econômica Despesas de Capital.


B

fixar despesas com obras de conservação das paredes e pisos de um edifício na categoria econômica Despesas Correntes.


C

prever receitas com a obtenção de operações de crédito destinadas ao pagamento de salários na categoria econômica Receitas Correntes.


D

rever receitas com o recebimento de depósito em caução oriundos de contratos firmados na categoria econômica Receitas de Capital.


E

fixar despesas para o pagamento de restos a pagar inscritos em 31/12/2023 e referentes a materials de consumo na categoria econômica Despesas Correntes.