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A Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 que Estatui Normas...
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Q3394526
Teclas de Atalhos
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A Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, firma que deve integrar a lei de orçamento:
A
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de alienação de propriedades.
B
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de privatizações.
C
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
D
Quadro discriminativo da receita por data e respectiva legislação.
E
Quadro discriminativo da receita por responsável pelo recebimento e respectiva legislação.