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A lei orçamentária anual representa a vontade da...
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Q3557119
Teclas de Atalhos
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A lei orçamentária anual representa a vontade da coletividade, sendo, então, aprovada por seus representantes no Poder Legislativo. Assim, as alterações nessa vontade só podem ser realizadas, a princípio, mediante uma nova lei. Nesse sentido, a Constituição veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal determinação é conhecida como princípio da
A
totalidade.
B
exclusividade.
C
proibição de estorno.
D
conformidade.
E
não afetação.