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Com relação ao disposto no artigo 6º da Lei Federal nº...
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Q3121026
Teclas de Atalhos
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Com relação ao disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre receitas e despesas a contarem na Lei de Orçamento, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
A
As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deve ser incluída apenas no orçamento daquela que receberá o valor, na condição de receita
B
Para cumprimento do disposto no § 1º do referido artigo, o cálculo do balanço terá por base os dados apurados no balanço do exercício corrente em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.
C
Serão incluídas nos orçamentos das duas entidades as cotas que uma entidade pública deva transferir à outra, sendo incluída como despesa para a pagante e receita para a recebedora.
D
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência.
E
As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deve ser incluída apenas no orçamento daquela que transferirá o valor, na condição de despesa.